ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1060/2026 - REGULAMENTA CRIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL SANTA JULIA - HMSJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 1060/2026

 

Súmula: Regulamenta a criação do Hospital Municipal Santa Júlia – HMSJ e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bocaiuva do Sul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu JOÃO DE LIMA, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte

LEI:

CONSIDERANDO que, durante a gestão do Prefeito Manoel Costacurta, entre os anos de 1947 e 1951, foi construída a estrutura do Hospital Municipal de Bocaiúva do Sul, sendo esta uma das principais obras públicas da época;

CONSIDERANDO que a referida obra constituiu importante marco do desenvolvimento local, ao lado de outras iniciativas estruturantes, como o grupo escolar, o clube recreativo e a usina local;

CONSIDERANDO que não há confirmação documental precisa acerca do gestor municipal responsável pela inauguração formal do hospital no ano de 1961, conforme registros históricos disponíveis;

CONSIDERANDO que, ao longo de sua história, o hospital passou por períodos de descontinuidade de funcionamento, tendo sido utilizado para diferentes finalidades públicas, inclusive como espaço para atendimento odontológico e apoio logístico ao Exército Brasileiro;

CONSIDERANDO que, a partir da década de 1970, as Irmãs Filhas da Cruz desempenharam papel fundamental na retomada do atendimento à população, especialmente no cuidado aos doentes, gestantes e na assistência comunitária;

CONSIDERANDO que, para viabilizar o funcionamento e captação de recursos, foi instituída entidade filantrópica denominada Sociedade Filantrópica Hospital Santo Antônio, vinculada ao atendimento hospitalar local;

CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal assumiu a gestão do hospital, atribuindo-lhe a denominação de Hospital Santa Júlia, consolidando sua natureza pública;

CONSIDERANDO que o hospital contou, ao longo dos anos, com a atuação de profissionais diversos, inclusive médicos vinculados ao Exército Brasileiro;

CONSIDERANDO que, apesar das dificuldades históricas decorrentes de fatores políticos e estruturais, o hospital sempre representou importante instrumento de atendimento à saúde da população;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a memória institucional do Município, bem como garantir a continuidade e regularidade dos serviços públicos de saúde;

CONSIDERANDO que o municipio reconhece e regulamenta a criação do Hospital Municipal Santa Júlia – HMSJ, como unidade pública de saúde do Município de Bocaiúva do Sul, em razão da necessidade de formalização jurídica de sua existência, estabelece sua natureza, finalidade e gestão, e dispõe sobre a preservação de sua memória histórica institucional.

Art. 1º. Fica regulamentada a criação do Hospital Municipal Santa Júlia – HMSJ, subordinado à Secretaria Municipal de Saúde de Bocaiúva do Sul, integrando a administração direta do Município.

Parágrafo único. O Hospital Municipal Santa Júlia, cuja origem remonta à construção realizada entre os anos de 1947 e 1951, inaugurado em 1961, com sede na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 385, Bocaiúva do Sul/PR, 83450-000, permanece em funcionamento como unidade pública de saúde do Município de Bocaiúva do Sul, sendo patrimônio público municipal.

Art. 2º. O Hospital Municipal Santa Júlia – HMSJ tem por objetivo administrar e executar serviços de assistência médico-hospitalar, com serviços de urgência e emergência com atendimento 24hs, bem como assegurar e promover o atendimento médico universal e gratuito à população.

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá editar Decreto regulamentando a operacionalização das atividades desenvolvidas no Hospital Municipal Santa Júlia – HMSJ.

Art. 4º. Constituem receitas do Hospital Municipal Santa Júlia – HMSJ:

I – transferências do Município;

II – dotações orçamentárias que o Município, o Estado e a União anualmente lhe atribuírem;

III – recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal de Saúde;

IV – recursos financeiros oriundos de convênios e/ou acordos com a União, o Estado, entidades filantrópicas e instituições públicas ou privadas;

V – doações, legados e subvenções;

VI – rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

VII – outras receitas legalmente instituídas.

Art. 5º. Os recursos destinados à manutenção do Hospital Municipal Santa Júlia – HMSJ serão administrados pelo Secretário Municipal de Saúde e pelo gestor do Fundo Municipal de Saúde.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde, suplementadas, se necessário.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul, 20 de maio de 2026.

 

JOÃO DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:32E931F9