ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 648/2013

Autoriza Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR no Orçamento do Município para o Exercício de 2013 e dá Outras Providências.

 

A Câmara Municipal De Iguatu, Estado Do Paraná, Aprovou e Eu Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Iguatu, para o exercício de 2013, crédito adicional suplementar até o valor de R$ 39.959,79 (Trinta e nove mil, novecentos e cinquentra e nove reais com setenta e nove centavos) para suplementação nas contas que seguem:

 

07 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

07.001 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.0008-1036 Pavimentação de Vias Urbanas

4490.51 – 0.1.501 Obras e Instalações R$ 39.959,79

Total R$ 39.959,79

 

Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito adicional suplementar de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos Específicos, será utilizado a anulação total/parcial da dotação abaixo, de acordo com o que prevê os incisos III, parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64:

 

07 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

07.001 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.0008-1038 Construção de Ciclovia e Caminhódromo

4490.51 – 0.1.501 Obras e Instalações R$ 39.959,79

Total R$ 39.959,79

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, 05 de Novembro de 2013.

 

FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thais Regina Babinski
Código Identificador:32EC33A0