ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.490/2025
DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
Súmula: “Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Mandirituba e dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica prorrogada, por um ano, a vigência do Plano Municipal de Educação – PME de Mandirituba, instituído pela Lei Municipal n.º 854 de 22 de maio de 2015, em consonância com a prorrogação do Plano Nacional de Educação – PNE, disposta na Lei Federal n.º 14.934/2024.
Art. 2º A prorrogação de que trata o art. 1º tem por objetivo garantir a continuidade das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação – PME, assegurando a articulação com o novo Plano Nacional de Educação a ser instituído.
Art. 3º Durante o período de prorrogação, o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, deverá:
I – promover a avaliação das metas e estratégias previstas no PME vigente;
II – assegurar o funcionamento do Fórum Municipal de Educação, com vistas ao monitoramento e à revisão do plano;
III – garantir a participação social no processo de elaboração do novo Plano Municipal de Educação, a partir da publicação do novo Plano Nacional de Educação – PNE.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 01 de outubro de 2025.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Eduarda de Oliveira
Código Identificador:32EC6B9B