ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES - RESOLUÇÃO Nº 40/2026

SÚMULA: Aprova a Lei Municipal nº 5.306, de 28 de agosto de 2026, que regulamenta a concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social de União da Vitória – Paraná.

O Conselho Municipal de Assistência Social de União da Vitória, no uso de suas atribuições legais e regimentais pelo Art. 30º da Lei Federal 8.742 de 07 de dezembro de 1.993 e a Lei Municipal Nº 4056 de 12 de junho de 2012.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 22 da Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que estabelece os Benefícios Eventuais como provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos Benefícios Eventuais no âmbito municipal, contemplando as situações de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública;

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS nº 213, de 28 de outubro de 2025, que dispõe sobre diretrizes para a regulamentação dos Benefícios Eventuais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 5.306, de 28 de agosto de 2026, que regulamenta a concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social de União da Vitória – PR;

CONSIDERANDO a importância de assegurar a oferta dos Benefícios Eventuais como direito socioassistencial, pautada na dignidade humana, na equidade, na proteção social e no atendimento às necessidades decorrentes de situações de vulnerabilidade temporária e contingências sociais;

CONSIDERANDO que a concessão dos Benefícios Eventuais deve observar a avaliação das necessidades apresentadas pelos indivíduos e famílias, não podendo ser condicionada exclusivamente à renda familiar ou à inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em reunião ordinária/extraordinária em 11 de  novembro de 2026, conforme registrada em ATA nº 11/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Lei Municipal nº 5.306, de 28 de agosto de 2026, que regulamenta a concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de União da Vitória – Paraná.

Art. 2º Reconhecer a importância da regulamentação municipal dos Benefícios Eventuais para a garantia da proteção social aos indivíduos e famílias que vivenciam situações de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, em conformidade com as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social assegurar a execução e a operacionalização dos Benefícios Eventuais, observando as disposições da Lei Municipal nº 5.306/2026 e demais normativas pertinentes.

Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução da política municipal de concessão dos Benefícios Eventuais, no âmbito de suas atribuições legais.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

União da Vitória – PR, 18 de novembro de 2026.

Liamar A. da Silva
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
CMAS – União da Vitória/PR


Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:32EF06A2