ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 479/2017
CRIA AS COMISSÕES PERMANENTES DE TRABALHO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AOS SEUS MEMBROS.
(Origem Projeto de Lei n° 2046/2017 – Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora – Vereadores Maurício Porrua, Julio Cesar Cassilha, Pastor Deimeval Borba e Luciano Cardoso)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Comissão Permanente de Licitação e Compras da Câmara Municipal de Morretes que tem por finalidade proceder às licitações pertinentes a obras e serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações.
§ 1º. São atribuições da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Morretes:
I – proceder à inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, se houver;
II - elaborar os instrumentos convocatórios;
III - providenciar a publicação dos atos em tempo hábil;
IV - instruir o procedimento licitatório, anexando documentos pertinentes;
V - prestar informações aos interessados e responder às eventuais impugnações apresentadas;
VI - receber, abrir, analisar e julgar os documentos e propostas apresentados, procedendo, respectivamente, à habilitação ou inabilitação dos licitantes e classificação ou desclassificação das propostas;
VII - realizar as diligências que se fizerem necessárias;
VIII - usar da faculdade prevista no § 3º do art. 48 da Lei nº 8.666/93, diante da inabilitação de todos os licitantes ou desclassificação de todas as propostas;
IX - receber e julgar impugnações e recursos;
X– propor a aplicação de sansões administrativas à s licitantes, por infrações cometidas no curso da licitação;
XI - conduzir as sessões e os trabalhos realizados.
§ 2º. Para cumprimento do disposto nos incisos IX e X do parágrafo anterior, poderá o Presidente da Comissão solicitar pronunciamentos ou pareceres de qualquer área técnica especializada ou da jurídica da Câmara Municipal, ou quando necessário de especialistas contratados.
§ 3º. Para autorização de abertura do certame, a homologação da adjudicação, a anulação e a revogação, serão observados os níveis de hierarquia da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Morretes.
§ 4º. A elaboração das minutas de editais e contratos, o encaminhamento das mesmas para exame e aprovação do setor competente da Câmara, as providencias para a divulgação de instrumentos convocatórios, a posterior formalização dos contratos e o acompanhamento dos mesmos, continuarão fazendo partes das atribuições das respectivas Diretorias da Câmara Municipal de Morretes.
§ 5º. Todos os trabalhos da Comissão serão deliberados pela maioria de seus membros e realizados em sessões das quais constarão em ata lavrada, que, depois de lida, aprovada e assinada pelos presentes, será anexada ao respectivo processo para a devida instrução.
Art. 2º - Para licitações destinadas à aquisição de bens e à prestação de serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa é realizada por meio de propostas e lances sucessivos em sessão pública, realizada pelo critério de julgamento "menor preço", poderá ser utilizada a modalidade Pregão Presencial.
§ 1º. São Atribuições do Pregoeiro Oficial da Câmara Municipal de Morretes:
I - elaborar os instrumentos convocatórios;
II - providenciar a publicação dos atos em tempo hábil;
III - instruir o procedimento licitatório, anexando documentos pertinentes;
IV - prestar informações aos interessados e responder às eventuais impugnações apresentadas;
V - receber, abrir, analisar e julgar os documentos e propostas apresentados, procedendo à classificação ou desclassificação das propostas de preços;
VI - realizar as diligências que se fizerem necessárias;
VII - rever suas decisões, de ofício ou mediante provocação (recurso), informando, quando for o caso, à autoridade superior os recursos interpostos;
VIII - conduzir as sessões e os trabalhos realizados.
§ 2º. Fica designada como Equipe de Apoio ao Pregoeiro os membros que compõe a Comissão de Licitação e Compras da Câmara Municipal de Morretes.
Art. 3º - Fica criada a Comissão Permanente de Recebimento de Bens, Patrimônio e Inventário da Câmara Municipal de Morretes.
§ 1º. São atribuições da Comissão Permanente de Recebimento de Bens, Patrimônio e Inventário:
I – Programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes ao Patrimônio da Câmara Municipal de Morretes;
II – Promover a avaliação e controle dos bens integrantes do acervo da Câmara Municipal, através de cadastro e relatórios de situação sobre sua alteração enviada pelo setor contábil competente;
III – Realizar levantamentos periódicos ou específicos no tocante ao uso e disponibilidade de bens integrantes do cadastro patrimonial;
IV – Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais;
V – Manter o registro dos responsáveis por bens integrantes do patrimônio;
VI – Avaliar o estado dos bens e propor à Diretoria Geral o seu reparo, reposição, declaração de inservível ou outras medidas cabíveis;
VII – Informar ao setor contábil e ao controle interno da Câmara Municipal as alterações e transferências ocorridas no cadastro patrimonial
VII – Realizar a certificação e relação de todos os bens que são recebidos pela Câmara, a qualquer título (oneroso, doação, etc).
VIII – Realizar outras atividades correlatas.
§ 2° - O inventário é de responsabilidade da presente Comissão e depois de realizado, estará sujeito às análises e, conseqüentemente, aos ajustamentos necessários para a apresentação do balanço e após, deverá ser levado ao conhecimento público através de edital e publicação.
§ 3° - A Comissão de Recebimento de Bens, Patrimônio e Inventário realizará o Inventário de cada sala ou departamento da Câmara devendo ao final apresentar um relatório do Inventário Anual, que o levará ao conhecimento do Presidente e do Diretor Geral da Câmara Municipal. O relatório deve registrar, de forma circunstanciada, todas as irregularidades e demais aspectos observados nos trabalhos e deve, também, constar às informações analíticas de bens recebidos e levantados por Detentor de Carga Patrimonial e resumo do fechamento contábil do exercício (valores).
§ 4° - Arquivamento de toda documentação pertinente a inventários, devem ser colocadas à disposição dos membros do legislativo e de terceiros interessados, ou de autoridades competentes, para efeito de controle externo. Os registros devem ser feitos de modo a caracterizar a espécie do bem e o responsável por ele e deverão estar evidenciadoso controle físico dos bens, as depreciações e as correções monetárias, as valorizações que sofrem e as baixas por alienação, perda, obsolescência, etc.
Art. 4º - Fica criada a Comissão Permanente de Ouvidoria da Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná.
Parágrafo único – são atribuições da Comissão de Ouvidoria:
I - estabelecer um canal de comunicação direta entre os cidadãos e a Câmara Municipal para receber e processar denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do Município, empregados da Administração Indireta, agentes políticos, ou por pessoas, físicas ou jurídicas, que exerçam funções paraestatais, mantidas com recursos públicos;
II - verificar a pertinência das reclamações e denúncias, promovendo a real apuração dos fatos e propondo, aos órgãos da Administração, resguardadas as respectivas competências, a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal;
III - promover a observação das atividades, em todo e qualquer órgão da Administração, sob o prisma da obediência às regras da legalidade, impessoalidade, publicidade e moralidade com vistas à proteção do patrimônio público;
IV – propor estudos, projetos e ações, em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal, visando a melhoria da qualidade e produtividade, que contribuam para a modernização da gestão administrativa;
V - propor, com recurso “ex-ofício” ao Presidente da Câmara Municipal, o arquivamento das denúncias que se revelarem inconsistentes ou infundadas;
VI – divulgar, semestralmente, no Diário Oficial do Município um relatório com os resultados do trabalho realizado contendo os totais de ocorrências registradas, atendidas e pendentes, discriminando-as pelos respectivos órgãos da administração, bem como outras informações que julgar pertinentes.
Art. 5º - As Comissões Permanentes serão compostas de 03 (três) membros titulares, inclusive o Presidente e um Secretário, nomeados através de ato expedido pelo Presidente, pertencentes ao quadro de funcionários da Câmara Municipal de Morretes.
Parágrafo único. Será nomeado também 01 (um) suplente para o caso de qualquer impossibilidade do membro titular participar do certame, ou de parte dele.
Art. 6º - Ficam instituídas gratificações mensais a serem atribuídas aos integrantes designados para comporem as Comissões Permanentes de Trabalho da Câmara Municipal de Morretes (Licitação e Compras, Recebimento de Bens, Patrimônio e Inventário e Ouvidoria), na pessoa do Presidente e respectivos membros, bem como ao Pregoeiro Oficial da Câmara Municipal de Morretes.
Art. 7º - O valor da Gratificação mensal a ser concedida aos servidores designados para cumprir mandato de Pregoeiro, Presidente e Membros das Comissões será o seguinte:
|
Atribuição Designada |
Percentual |
Referência |
|
Pregoeiro |
20% |
CC-3 (Lei 460/2017) |
|
Presidente de Comissão |
10% |
CC-3 (Lei 460/2017) |
|
Secretário/ Membro de Comissão |
5% |
CC-3 (Lei 460/2017) |
Art. 8º - O servidor nomeado como suplente das Comissões Permanentes de Trabalho da Câmara, quando designado para substituir membro titular fará jus a Gratificação proporcionalmente aos dias em que for nomeado para a substituição.
Parágrafo Único. Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde e outros, uma vez que o recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação na comissão.
Art. 9º - Esta gratificação não será cumulativa e perdurará enquanto estiver vigente a Portaria que designou o servidor / funcionário para compor na Comissão.
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Nhundiaquara, Morretes, 23 de maio de 2017.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathália Emanuele Valerio
Código Identificador:32F11F5A