ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
PROCURADORIA
PORTARIA Nº 02/2026/CME
SÚMULA: Prorroga o prazo para inscrição e participação no Processo de Escolha dos representantes do Conselho Municipal de Educação de Irati – CME para a Gestão 2026/2029 e altera o cronograma estabelecido no Edital de Chamamento Público.
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IRATI – CME, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Municipal nº 2.785, de 19 de agosto de 2008, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 5.242, de 10 de julho de 2025, e o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação,
CONSIDERANDO a Portaria nº 001/2026/CME, de 30 de julho de 2026, que instituiu a Comissão Especial responsável pela elaboração, coordenação, organização, análise documental e acompanhamento do Processo de Escolha dos representantes do Conselho Municipal de Educação de Irati – CME para a Gestão 2026/2029;
CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 01/2026/CME, que estabeleceu as regras e o cronograma para o Processo de Escolha dos representantes do Conselho Municipal de Educação de Irati – CME para a Gestão 2026/2029;
CONSIDERANDO que, até o encerramento do prazo inicialmente estabelecido, alguns dos segmentos previstos na legislação municipal ainda não apresentaram manifestação, indicação de representantes ou a documentação necessária à sua participação no processo;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a ampla participação dos segmentos que compõem o Conselho Municipal de Educação, bem como os princípios da publicidade, transparência, isonomia, participação democrática e segurança jurídica;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir prazo adequado para que os segmentos ainda não manifestados possam participar regularmente do processo de escolha;
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado por 10 (dez) dias úteis o prazo para inscrição e manifestação dos segmentos interessados em participar do Processo de Escolha dos representantes do Conselho Municipal de Educação de Irati – CME para a Gestão 2026/2029.
Art. 2º Em razão da prorrogação estabelecida no art. 1º, o cronograma constante do Edital de Chamamento Público nº 01/2026/CME passa a vigorar com as seguintes datas:
|
ETAPA |
NOVA DATA |
|
Publicação do Edital |
04/08/2026 |
|
Período de inscrições |
04/08/2026 a 02/09/2026 |
|
Análise da documentação |
03/09/2026 a 08/09/2026 |
|
Publicação da relação preliminar de habilitados |
09/09/2026 |
|
Prazo para interposição de recursos |
10/09/2026 e 11/09/2026 |
|
Análise e julgamento dos recursos |
14/09/2026 e 15/09/2026 |
|
Publicação da relação definitiva de habilitados |
16/09/2026 |
|
Publicação do resultado final |
22/09/2026 |
|
Encaminhamento ao Poder Executivo para nomeação |
23/09/2026 |
|
Publicação do Decreto de Nomeação |
até 30/09/2026 |
|
Posse dos Conselheiros |
até 14/10/2026 |
Art. 3º Durante o período de prorrogação, os segmentos que ainda não tenham concluído sua participação poderão apresentar a documentação exigida pelo Edital de Chamamento Público, observadas as formas e condições nele estabelecidas.
Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital de Chamamento Público nº 01/2026/CME e da Portaria nº 001/2026/CME que não conflitarem com o disposto nesta Portaria.
Art. 5º A Comissão Especial deverá dar ampla publicidade à presente Portaria, inclusive por meio dos canais oficiais utilizados para divulgação do Processo de Escolha.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Irati/PR, ____ de agosto de 2026.
JUSSARA RUPPEL
Presidente do Conselho Municipal de Educação – CME
Publicado por:
Hermano Victor Faustino Camara
Código Identificador:32F2D37D