ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2019
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 173 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 008/2011 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 173 da Lei Complementar Municipal 008/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 173. A autorização para construção de postos de abastecimento de veículos e serviços será concedida com observância das seguintes condições:
I. Para a obtenção dos Alvarás de Construção ou de Localização e Funcionamento dos postos de abastecimento junto à Poder Executivo Municipal, será necessária a análise de projetos de arquitetura e engenharia e apresentação de respectivas licenças do órgão ambiental estadual;
II. Deverão ser instalados em terrenos com área igual ou superior a 450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) e testada mínima de 15,00m (quinze metros);
III. Somente poderão ser construídos com observância dos seguintes distanciamentos:
a) 100,00m (cem metros) de hospitais e de postos de saúde;
b) 100,00m (cem metros) de escolas e de creches;
c) 300,00m (trezentos metros) de áreas militares;
d) 100,00m (cem metros) de equipamentos comunitários existentes ou programados;
e) 300,00m (trezentos metros) de outros postos de abastecimento.
IV. Só poderão ser instalados em edificações destinadas exclusivamente para este fim;
V. Serão permitidas atividades comerciais junto aos postos de abastecimento de combustíveis e serviço, somente quando localizadas no mesmo nível dos logradouros de uso público, com acesso direto e independente;
VI. As instalações de abastecimento, bem como as bombas de combustíveis deverão distar, no mínimo, 8,00m (oito metros) do alinhamento predial e 5,00m (cinco metros) de qualquer ponto das divisas laterais e de fundos do lote;
VII. No alinhamento do lote deverá haver um jardim ou obstáculo para evitar a passagem de veículo sobre os passeios;
VIII. A entrada e saída de veículos serão feitas com largura mínima de 4,00m (quatro metros) e máxima de 8,00m (oito metros), devendo ainda guardar distância mínima de 2,00m (dois metros) das laterais do terreno. Não poderá ser rebaixado o meio fio no trecho correspondente à curva da concordância das ruas, e no mínimo a 5,00m (cinco metros) do encontro dos alinhamentos prediais;
IX. Para testadas com mais de 1 (um) acesso, a distância mínima entre eles é de 5,00m (cinco metros);
X. A projeção horizontal da cobertura da área de abastecimento não será considerada para aplicação da Taxa de Ocupação da Zona, estabelecida pela Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano, não podendo avançar sobre o recuo do alinhamento predial;
XI. Os depósitos de combustíveis dos postos de serviço e abastecimento deverão obedecer as normas da Agência Nacional do Petróleo - ANP;
XII. Deverão ainda atender as exigências legais do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, da Agência Nacional do Petróleo - ANP e demais leis pertinentes;
XIII.A construção de postos que já possuam Alvará de Construção, emitido antes da aprovação desta lei, deverá ser iniciada no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta lei, devendo ser concluída no prazo máximo de 1 (um) ano, sob pena de multa correspondente a 50 (cinquenta) UFMs;
XIV. Para a obtenção do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras será necessária a vistoria das edificações quando da sua conclusão, com a emissão do correspondente laudo de aprovação pelo órgão municipal competente;
XV. Todos os tanques subterrâneos e suas tubulações deverão ser testados quanto a sua estanqueidade, segundo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e da Agência Nacional do Petróleo - ANP, e aprovado pelo órgão ambiental competente;
XVI. Para todos os postos de abastecimento e serviços existentes ou a serem construídos, será obrigatória a instalação de pelo menos 3 (três) poços de monitoramento de qualidade da água do lençol freático;
XVII. Deverão ser realizadas análises de amostras de água coletadas dos poços de monitoramento, da saída do sistema de retenção de óleos e graxas e do sistema de tratamento de águas residuais existentes nos postos de abastecimento e congêneres, segundo parâmetros a serem determinados pelo órgão municipal competente;
XVIII. Nos postos localizados nas avenidas perimetrais de contorno da cidade ou saída para outros municípios, a construção deverá estar a, pelo menos, 15,00m (quinze metros) do alinhamento, com uma pista anterior de desaceleração, no total de 50,00m (cinquenta metros) entre o eixo da pista e a construção.
§ 1º. Para fins de liberação do Alvará de Construção de postos de serviço e abastecimento de combustível, a preferência será dada ao processo com número de protocolo mais antigo.
§ 2º. As medidas de proteção ambiental para armazenagem de combustíveis, estabelecidas nesta lei, aplicam-se a todas as atividades que possuam estocagem subterrânea de combustíveis.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Celso Andrey Abreu
Código Identificador:3303B6F5