ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.590 DE 18 DE JANEIRO DE 2023

SÚMULA: “Dispõe sobre a reposição do subsidio do Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários Municipais e da outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica concedido a Reposição do Subsidio ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Carlópolis, consoante no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, no percentual de 5,79 % , a partir de 1º de janeiro de 2023, conforme o índice nacional de preços ao consumidor - IPCA/ IBGE, no período compreendido entre 1° de janeiro de 2022 à 31 de dezembro de 2022.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023.

 

Carlópolis, 18 de janeiro de 2.023

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Alfredo da Silva
Código Identificador:3303F31A