ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PORTARIA Nº 267/2026
SÚMULA: INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARILENA – PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILENA, Estado de PARANÁ, no uso das atribuições legais, conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que assegura a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388/2026, de 15 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação – PNE;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 21.323/2022, que institui as diretrizes para a Política Estadual de Alfabetização do Paraná;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247/2025, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação para a garantia da alfabetização das crianças na idade certa;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança, o monitoramento, a articulação interinstitucional e o acompanhamento das ações voltadas à alfabetização das crianças da Rede Pública Municipal de Ensino de Marilena;
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, órgão de natureza consultiva, propositiva, articuladora e de acompanhamento das ações relacionadas à implementação da Política Municipal de Alfabetização no Município de Marilena.
Art. 2º. O Comitê Estratégico Municipal tem por finalidade acompanhar, monitorar e avaliar as ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura visando assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização na idade adequada.
Art. 3º. Compete ao Comitê Estratégico Municipal:
I – Acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – Promover a articulação entre os diferentes setores da Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos parceiros;
III – Acompanhar os indicadores de aprendizagem, especialmente aqueles relacionados à alfabetização e ao letramento;
IV – Analisar os resultados das avaliações internas e externas, propondo estratégias para a melhoria da aprendizagem;
V – Apoiar a elaboração, execução e monitoramento do Plano Municipal de Alfabetização;
VI – Acompanhar a execução das ações previstas no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e demais programas correlatos;
VII – Propor ações de formação continuada para professores, gestores e equipes pedagógicas;
VIII – Fomentar práticas pedagógicas baseadas em evidências e no uso dos indicadores educacionais;
IX – Elaborar relatórios periódicos sobre o desenvolvimento das ações da política de alfabetização.
Art. 4º. O Comitê Estratégico Municipal será composto pelos seguintes representantes:
I – Secretária Municipal de Educação e Cultura, que o presidirá: Darlene de Souza Barbosa;
II – Articulador (a) RENALFA: Adriana dos Santos Meneguetti;
III – Coordenador (a) Pedagógico (a) da Secretaria Municipal de Educação: Ivanilda Aparecida da Silva Massieu;
IV – Diretor (a) de cada instituição de ensino da Rede Municipal: Eliana Benedito Gargantini, Lucinéia Pimenta de Souza da Graça;
V – Coordenador(a) Pedagógico(a) representante das escolas municipais: Héllen Cíntia Ribeiro Furlan e Andreia Rumachella;
VI – Representante do Conselho Municipal de Educação: Adriana da Silva Martins Almeida;
VII – Representante da Educação Especial: Célia Maria dos Santos.
§ 1º Os membros do Comitê ficam designados na forma desta Portaria.
§ 2º Eventuais substituições dos membros serão formalizados por ato da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 3º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 5º. O Comitê reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou mediante solicitação da maioria de seus membros.
Art. 6º. Compete ao Presidente do Comitê:
I – Coordenar os trabalhos do Comitê e promover o acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização;
II - Convocar e presidir as reuniões;
III – Organizar a pauta dos trabalhos;
IV – Encaminhar as deliberações do Comitê;
VI – Promover a integração entre os diversos setores envolvidos na execução da Política Municipal de Alfabetização.
VII – Propor, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, as necessidades de recursos humanos, financeiros e pedagógicos necessários à execução da política;
VIII - Apreciar e propor planos e estratégias de ação relacionados à Política Municipal de Alfabetização, submetendo-os à aprovação da autoridade competente, quando necessária.
Art. 7º. A participação dos membros do Comitê ocorrerá no exercício de suas atribuições funcionais, observadas a legislação municipal, a jornada de trabalho e as competências próprias de cada cargo ou função, sem prejuízo das demais atividades inerentes às respectivas funções.
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.
Art. 9º. O Comitê poderá convidar especialistas, técnicos, representantes de instituições públicas e privadas, universidades e demais parceiros para colaborar com seus trabalhos, sem direito a voto.
Art. 10. As situações não previstas nesta Portaria serão resolvidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Marilena – PR, em 28 de outubro de 2026.
CELIO LELIS DA MATA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosimére Molina Giacobbo
Código Identificador:33049F33