ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 567/2017 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.

SUMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Itaperuçu.

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A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, por proposta da sua mesa diretora e eu, Hélio Vieira Guimarães, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir no orçamento do exercício, crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.642,75 (cinco mil seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), destinados a obras e instalações da Câmara Municipal dentro da seguinte dotação orçamentária:

 

01 – LEGISLATIVO MUNICIPAL

001 – CÂMARA MUNICIPAL

01.031.00012-001 – MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES...................R$ 5.642,75

TOTAL..............................R$ 5.642,75

 

Art. 2° - Para cobertura do crédito mencionado no Art. 1º desta Lei, será utilizado o superávit financeiro da Fonte 68 – Fundo Especial da Câmara Municipal, no valor de R$ 5.642,75 (cinco mil seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos).

 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de dezembro de 2017.

 

HÉLIO VIEIRA GUIMARÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:330E7B2B