ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 437/2024
LEI MUNICIPAL N° 437/2024
18/01/2024
“Concede reajuste no valor do crédito mensal referente ao Cartão Alimentação dos servidores municipais, altera dispositivo da Lei Municipal n° 109/2017, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica alterado o valor do crédito mensal referente ao Cartão Alimentação dos servidores municipais (Lei Municipal n° 109/2017), de 194,40 UR ((cento e noventa Unidades de Referência e quarenta centavos) para 229,36 UR (duzentos e vinte e nove Unidades de Referência e trinta e seis centavos) para cada servidor.
Art. 2°. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos dezoito do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sergio Severino do Nascimento
Código Identificador:33107F29