ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.906, DE 30 DE MARÇO DE 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$7.863,62, destinado a cobrir despesas do corrente exercício, não constando no Orçamento Inicial, para atender as despesas nas rubricas assim classificadas:
12.00 – SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
12.001 – DIRETORIA DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
27.812.0204.2079 – Esporte para Todos
5745-EA-00556-3390.30.0000 – Material de Consumo...................... R$7.850,85
5745-E-00556-3390.30.0000 – Material de Consumo..................... R$12,77
Total.................................. R$7.863,62
Art. 2º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no Art. 1º, nos termos do Art. 43, § 1º, I e II da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2019, fonte 556, no valor de R$7.850,85 (sete mil, oitocentos e cinquenta reais e oitenta e cinco centavos), e o excesso de arrecadação verificado até a data de 27 de fevereiro do corrente ano, na fonte 556, no valor de R$12,77 (doze reais e setenta e sete centavos).
Art. 3º Fica incluída a ação proposta no Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2020.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 30 de março de 2020, 102º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Levi Varela da Silva
Código Identificador:33168584