ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.906, DE 30 DE MARÇO DE 2020.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$7.863,62, destinado a cobrir despesas do corrente exercício, não constando no Orçamento Inicial, para atender as despesas nas rubricas assim classificadas:

12.00 – SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

12.001 – DIRETORIA DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

27.812.0204.2079 – Esporte para Todos

5745-EA-00556-3390.30.0000 – Material de Consumo...................... R$7.850,85

5745-E-00556-3390.30.0000 – Material de Consumo..................... R$12,77

Total.................................. R$7.863,62

Art. 2º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no Art. 1º, nos termos do Art. 43, § 1º, I e II da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2019, fonte 556, no valor de R$7.850,85 (sete mil, oitocentos e cinquenta reais e oitenta e cinco centavos), e o excesso de arrecadação verificado até a data de 27 de fevereiro do corrente ano, na fonte 556, no valor de R$12,77 (doze reais e setenta e sete centavos).

Art. 3º Fica incluída a ação proposta no Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2020.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 30 de março de 2020, 102º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Levi Varela da Silva
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