ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3487/2026

Súmula - Declara de utilidade pública à Associação Paiçanduense de Voleibol - APVÔLEI, Município de Paiçandu, Estado do Paraná.

 

Autoria - Vereador Guilherme Nunes Marchini

 

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública à Associação Paiçanduense de Voleibol - APVÔLEI, entidade civil, sem fins econômicos, fundada em 13 de julho de 2017, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, sob o n° 28.521.374/0001-71 com sede e foro nesta municipalidade.

 

Art. 2° - A referida entidade se enquadra nas exigências previstas nas legislações específicas, em relação a sua finalidade esportiva e social, portanto, restando assegurados todos os direitos e vantagens previstos em Lei.

 

Art. 3° - Face ao disposto no art. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à confecção e outorga o Título para a respectiva entidade.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 07 dias do mês de outubro do ano de 2026.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:331EC9B6