ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 048/2026
Lei nº 048/2026
Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Ensino de Terra Rica, Estado do Paraná, estabelece princípios, objetivos, diretrizes, organização, implementação, acompanhamento, avaliação e financiamento, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Terra Rica, Estado do Paraná, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, destinada à promoção do desenvolvimento integral dos estudantes e à ampliação progressiva da oferta de jornada escolar em tempo integral.
Parágrafo único. A Política de que trata esta Lei será implementada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em articulação com as unidades escolares, demais órgãos da Administração Pública Municipal, famílias, comunidade e, quando necessário, órgãos e entidades das demais esferas de governo.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Educação Integral: concepção de educação que considera o estudante em sua integralidade, promovendo o desenvolvimento de suas dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural, ética e ambiental;
II – Educação em Tempo Integral: organização da oferta educacional em jornada ampliada, com permanência do estudante na unidade escolar ou em espaços educativos vinculados ao projeto pedagógico da escola por período igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais;
III – jornada ampliada: organização do tempo escolar superior à jornada regular, de acordo com a proposta pedagógica e as normas da Rede Municipal de Ensino;
IV – território educativo: conjunto de espaços, equipamentos, serviços, instituições, relações sociais e culturais existentes no território que possam contribuir para a formação integral dos estudantes;
V – desenvolvimento integral: processo educativo que contempla as dimensões cognitiva, física, emocional, social, cultural, ética, estética e ambiental do estudante.
Art. 3º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida em consonância com:
I – a Constituição Federal;
II – a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
III – a legislação federal que institui e regulamenta as políticas de educação integral e de educação em tempo integral;
IV – o Plano Nacional de Educação vigente;
V – o Plano Estadual de Educação do Paraná vigente;
VI – o Plano Municipal de Educação de Terra Rica;
VII – as Diretrizes Curriculares Nacionais;
VIII – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
IX – o Referencial Curricular do Paraná;
X – as normas do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Estadual de Educação do Paraná aplicáveis à educação integral e à organização da jornada escolar;
XI – as demais normas legais e regulamentares vigentes.
Art. 4º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública educacional permanente, orientada à garantia do direito à educação de qualidade social, à equidade, à inclusão, à permanência, à aprendizagem e ao desenvolvimento integral dos estudantes.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 5º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os seguintes princípios:
I – educação como direito social e condição para o exercício da cidadania;
II – formação e desenvolvimento integral dos estudantes;
III – equidade educacional e justiça curricular;
IV – garantia do acesso, permanência, participação e aprendizagem;
V – respeito à diversidade e à pluralidade cultural, social, étnico-racial e territorial;
VI – educação inclusiva e respeito às diferenças individuais;
VII – gestão democrática e participação da comunidade escolar;
VIII – articulação entre escola, família, comunidade e território;
IX – intersetorialidade das políticas públicas;
X – valorização dos profissionais da educação;
XI – integração entre educação, cultura, esporte, lazer, ciência, tecnologia, saúde, assistência social, meio ambiente e segurança alimentar e nutricional;
XII – promoção da sustentabilidade socioambiental;
XIII – respeito aos direitos da criança e do adolescente;
XIV – utilização pedagógica qualificada dos espaços escolares e comunitários;
XV – promoção da inovação pedagógica, da cultura digital e do uso responsável das tecnologias;
XVI – reconhecimento das especificidades e necessidades dos estudantes e de seus territórios;
XVII – avaliação contínua das ações e dos resultados da política pública.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – ampliar progressivamente a oferta de educação em tempo integral na Rede Municipal de Ensino;
II – assegurar aos estudantes oportunidades educativas diversificadas e articuladas ao currículo;
III – promover o desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, cultural, ética e ambiental;
IV – fortalecer as aprendizagens essenciais previstas na BNCC e no Referencial Curricular do Paraná;
V – ampliar as oportunidades de aprendizagem, experimentação, investigação, criação e participação;
VI – promover práticas pedagógicas interdisciplinares e contextualizadas;
VII – fortalecer a alfabetização e a aprendizagem em Língua Portuguesa e Matemática;
VIII – ampliar as oportunidades de acesso à ciência, tecnologia, cultura, arte, esporte e lazer;
IX – desenvolver competências socioemocionais, cidadãs e digitais;
X – estimular a autonomia, a criatividade, a cooperação, a responsabilidade e o protagonismo dos estudantes;
XI – prevenir situações de abandono, evasão, infrequência e fracasso escolar;
XII – promover ações de busca ativa e acompanhamento da frequência e da permanência escolar;
XIII – reduzir desigualdades educacionais e priorizar ações destinadas aos estudantes em situação de vulnerabilidade social;
XIV – assegurar condições de inclusão e acessibilidade aos estudantes público da Educação Especial;
XV – fortalecer a participação das famílias e da comunidade no processo educativo;
XVI – melhorar os indicadores de aprendizagem, fluxo escolar, frequência e permanência;
XVII – contribuir para a melhoria dos resultados educacionais da Rede Municipal de Ensino;
XVIII – promover a articulação entre as políticas públicas municipais em benefício da formação integral dos estudantes.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL
Art. 7º A implementação da Educação Integral em Tempo Integral deverá considerar, de forma articulada:
I – a ampliação qualificada do tempo escolar;
II – a reorganização dos espaços, tempos, práticas pedagógicas e experiências educativas;
III – a integração curricular entre a formação geral e as atividades complementares;
IV – o desenvolvimento de projetos interdisciplinares;
V – a utilização pedagógica de diferentes espaços da escola e do território;
VI – o acompanhamento sistemático da aprendizagem;
VII – a formação continuada dos profissionais da educação;
VIII – a participação da comunidade escolar;
IX – a articulação intersetorial;
X – a garantia da alimentação escolar adequada durante a permanência do estudante na escola;
XI – condições adequadas de infraestrutura, segurança, acessibilidade, higiene e conforto;
XII – o respeito às especificidades de cada etapa e modalidade de ensino.
Art. 8º A ampliação da jornada escolar deverá estar vinculada a uma proposta pedagógica intencional, não podendo consistir exclusivamente na extensão do tempo de permanência do estudante na escola.
Art. 9º A implementação da Educação em Tempo Integral deverá considerar as características e necessidades de cada unidade escolar, incluindo:
I – demanda educacional;
II – características socioeconômicas e territoriais;
III – infraestrutura física disponível;
IV – disponibilidade de profissionais;
V – condições de alimentação e transporte escolar;
VI – organização curricular;
VII – capacidade orçamentária e financeira do Município;
VIII – resultados educacionais e indicadores de vulnerabilidade.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
Art. 10. A Educação em Tempo Integral será ofertada nas unidades da Rede Pública Municipal de Ensino de Terra Rica, de forma progressiva, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e observadas as condições pedagógicas, administrativas, financeiras e estruturais necessárias.
Art. 11. A jornada escolar em tempo integral será de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, observadas as normas nacionais e estaduais aplicáveis.
§ 1º A jornada poderá ser ampliada para além do mínimo estabelecido no caput, conforme a organização da Rede Municipal de Ensino.
§ 2º A jornada deverá contemplar atividades pedagógicas diversificadas, períodos destinados à alimentação, descanso, higiene, convivência e demais necessidades dos estudantes, conforme a etapa de ensino e a proposta pedagógica da unidade escolar.
Art. 12. A implantação ou expansão da Educação em Tempo Integral deverá ser precedida de planejamento específico da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, considerando, no mínimo:
I – diagnóstico da demanda;
II – análise da infraestrutura;
III – disponibilidade orçamentária;
IV – recursos humanos necessários;
V – organização curricular;
VI – alimentação escolar;
VII – transporte escolar, quando necessário;
VIII – acessibilidade;
IX – acompanhamento e avaliação.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá estabelecer critérios de priorização para ampliação da oferta, considerando, entre outros:
I – unidades localizadas em territórios de maior vulnerabilidade social;
II – estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica;
III – estudantes com maiores necessidades educacionais;
IV – indicadores de frequência, abandono e aprendizagem;
V – demanda manifesta das famílias;
VI – condições de infraestrutura da unidade escolar.
CAPÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR
Art. 14. O currículo das unidades que ofertarem Educação em Tempo Integral será organizado de forma integrada, articulando os componentes curriculares da formação geral com experiências educativas complementares.
Art. 15. A organização curricular observará:
I – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
II – o Referencial Curricular do Paraná;
III – as normas do Sistema Municipal de Ensino;
IV – o Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar;
V – as especificidades dos estudantes e do território.
Art. 16. Poderão integrar as atividades pedagógicas da Educação em Tempo Integral, entre outras:
I – acompanhamento e aprofundamento das aprendizagens;
II – leitura, escrita e produção textual;
III – matemática e raciocínio lógico;
IV – iniciação científica;
V – educação ambiental e sustentabilidade;
VI – cultura digital, tecnologia e inovação;
VII – arte e cultura;
VIII – esporte, recreação e lazer;
IX – educação para a cidadania e direitos humanos;
X – educação socioemocional;
XI – educação para as relações étnico-raciais;
XII – educação patrimonial e valorização da cultura local;
XIII – projetos interdisciplinares;
XIV – atividades de investigação, experimentação e resolução de problemas;
XV – outras experiências educativas definidas no Projeto Político-Pedagógico.
Art. 17. As atividades desenvolvidas no período ampliado deverão estar integradas ao currículo e articuladas aos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento previstos para cada etapa de ensino.
CAPÍTULO VII
DO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO
Art. 18. As unidades escolares que ofertarem Educação em Tempo Integral deverão incorporar as diretrizes desta Lei ao respectivo Projeto Político-Pedagógico – PPP.
§ 1º O PPP deverá contemplar:
I – concepção de Educação Integral;
II – organização da jornada;
III – organização curricular;
IV – metodologia e práticas pedagógicas;
V – estratégias de acompanhamento da aprendizagem;
VI – formas de participação das famílias;
VII – articulação com o território;
VIII – ações de inclusão e acessibilidade;
IX – organização dos espaços educativos;
X – estratégias de avaliação e monitoramento.
§ 2º A elaboração ou revisão do PPP deverá contar com a participação da comunidade escolar, nos termos das normas do Sistema Municipal de Ensino.
CAPÍTULO VIII
DOS ESTUDANTES
Art. 19. O acesso dos estudantes às unidades e turmas de Educação em Tempo Integral observará os critérios definidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, respeitados os princípios da universalização progressiva, equidade, inclusão e não discriminação.
Art. 20. São assegurados aos estudantes matriculados na Educação em Tempo Integral:
I – alimentação escolar adequada e suficiente durante o período de permanência;
II – acompanhamento pedagógico;
III – atividades curriculares e complementares diversificadas;
IV – materiais didáticos e pedagógicos necessários;
V – acessibilidade e atendimento educacional adequado às suas necessidades;
VI – ambientes seguros, saudáveis e adequados;
VII – oportunidades de participação, expressão e protagonismo;
VIII – acompanhamento da frequência e da aprendizagem;
IX – proteção integral e respeito aos seus direitos.
CAPÍTULO IX
DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Art. 21. A oferta de alimentação escolar aos estudantes matriculados em jornada de tempo integral observará as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e demais normas aplicáveis.
Parágrafo único. O planejamento da alimentação deverá considerar o maior período de permanência dos estudantes na unidade escolar, as necessidades nutricionais das diferentes faixas etárias e as orientações do profissional responsável pela alimentação escolar.
CAPÍTULO X
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 22. A implementação da Educação em Tempo Integral contará com profissionais da educação em número e condições adequados ao funcionamento das unidades escolares, observada a legislação municipal vigente.
Art. 23. A atuação dos profissionais da educação observará:
I – a legislação educacional vigente;
II – o Plano de Carreira do Magistério Municipal;
III – as normas do Sistema Municipal de Ensino;
IV – o Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar;
V – as diretrizes da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 24. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura promoverá formação continuada para os profissionais envolvidos na Educação em Tempo Integral, priorizando temas relacionados a:
I – Educação Integral;
II – currículo integrado;
III – metodologias ativas e práticas pedagógicas inovadoras;
IV – avaliação da aprendizagem;
V – educação inclusiva;
VI – competências socioemocionais;
VII – cultura digital e tecnologias educacionais;
VIII – relações étnico-raciais e diversidade;
IX – gestão democrática;
X – proteção integral de crianças e adolescentes.
CAPÍTULO XI
DA GESTÃO E DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura será responsável pela coordenação, implementação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 26. A Política Municipal poderá ser desenvolvida mediante articulação intersetorial com as Secretarias e órgãos municipais responsáveis pelas áreas de:
I – saúde;
II – assistência social;
III – cultura;
IV – esporte e lazer;
V – meio ambiente;
VI – agricultura;
VII – segurança alimentar e nutricional;
VIII – proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
IX – outras áreas consideradas necessárias.
Art. 27. O Município poderá estabelecer instrumentos de cooperação com a União, o Estado do Paraná, instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil e demais instituições públicas ou privadas, observada a legislação aplicável.
Parágrafo único. As parcerias de que trata este artigo deverão preservar a responsabilidade do Poder Público pela garantia do direito à educação e observar os princípios da administração pública e da legislação educacional.
CAPÍTULO XII
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 28. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será objeto de monitoramento e avaliação periódica pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 29. O monitoramento considerará, entre outros, os seguintes indicadores:
I – número de unidades escolares com oferta de tempo integral;
II – número e percentual de estudantes matriculados em tempo integral;
III – frequência escolar;
IV – abandono e evasão;
V – rendimento e fluxo escolar;
VI – aprendizagem e alfabetização;
VII – participação dos estudantes;
VIII – participação das famílias;
IX – condições de infraestrutura;
X – alimentação escolar;
XI – formação dos profissionais;
XII – inclusão e acessibilidade;
XIII – equidade na distribuição da oferta;
XIV – demais indicadores definidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 30. Os resultados do monitoramento deverão subsidiar a revisão das estratégias de implementação e a elaboração dos planejamentos educacionais da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. Sempre que possível, os resultados deverão ser apresentados à comunidade escolar e aos órgãos de acompanhamento e controle social da educação.
CAPÍTULO XIII
DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS PEDAGÓGICOS
Art. 31. A expansão da Educação em Tempo Integral deverá ser acompanhada, progressivamente, da adequação da infraestrutura física, tecnológica e pedagógica das unidades escolares.
Art. 32. Na medida da disponibilidade orçamentária e financeira, poderão ser priorizados investimentos em:
I – salas de aula;
II – espaços de leitura e biblioteca;
III – laboratórios e espaços de ciência e tecnologia;
IV – espaços esportivos e de lazer;
V – áreas de convivência;
VI – cozinhas e refeitórios;
VII – acessibilidade;
VIII – conectividade e equipamentos tecnológicos;
IX – mobiliário escolar;
X – segurança e conforto ambiental;
XI – demais estruturas necessárias ao atendimento em tempo integral.
CAPÍTULO XIV
DO FINANCIAMENTO
Art. 33. As despesas decorrentes da implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observada a legislação aplicável.
Art. 34. Constituirão fontes de financiamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, entre outras legalmente admitidas:
I – recursos próprios do Município;
II – recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, observada a legislação vigente;
III – recursos e transferências da União destinados à educação em tempo integral;
IV – recursos do Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, observadas suas normas de regulamentação;
V – recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;
VI – recursos provenientes de convênios, termos de compromisso, acordos de cooperação e instrumentos congêneres celebrados com a União e o Estado do Paraná;
VII – recursos provenientes de programas e ações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;
VIII – recursos destinados por meio do Plano de Ações Articuladas – PAR;
IX – emendas parlamentares, observada a legislação pertinente;
X – outras fontes legalmente constituídas.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos destinados à Educação em Tempo Integral deverá observar a legislação orçamentária, financeira e educacional vigente.
CAPÍTULO XV
DA IMPLEMENTAÇÃO E DA EXPANSÃO DA OFERTA
Art. 35. A expansão da Educação em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino será realizada de forma progressiva, considerando as metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação e os instrumentos de planejamento do Município.
Art. 36. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura elaborará plano de implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, contendo, no mínimo:
I – diagnóstico da rede;
II – unidades prioritárias;
III – metas de expansão;
IV – cronograma de implementação;
V – previsão de matrículas;
VI – necessidades de infraestrutura;
VII – necessidades de pessoal;
VIII – organização curricular;
IX – ações de formação continuada;
X – previsão de recursos financeiros;
XI – indicadores de monitoramento e avaliação.
Art. 37. A implantação da jornada em tempo integral em cada unidade escolar dependerá de ato próprio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observados os requisitos legais, pedagógicos, administrativos e orçamentários.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 38. As unidades escolares que já ofertam jornada ampliada ou Educação em Tempo Integral deverão adequar progressivamente seus Projetos Político-Pedagógicos às disposições desta Lei e às normas educacionais vigentes.
Art. 39. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura promoverá, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, o planejamento inicial para adequação das unidades escolares que já ofertam Educação em Tempo Integral.
Art. 40. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura expedirá, no âmbito de sua competência, normas complementares necessárias à implementação desta Lei.
Art. 41. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, mediante decreto.
Art. 42. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, sem prejuízo da busca ativa de recursos e programas das demais esferas de governo destinados à expansão da educação em tempo integral.
Art. 43. A execução desta Política deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, equidade, transparência e gestão democrática da educação.
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (23/09/2026).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Roberto Perico
Código Identificador:332922B2