ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1489/2018

“Cria e altera o quantitativo de cargos do Anexo I da Lei 1.259/2012 e revoga artigos da Lei 1.338/14.”

 

A Camara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal de Colombo, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A presente Lei altera a quantidade de cargos de Agente de Gestão Legislativa do Grupo Ocupacional Operacional, nas funções de Serviços de Zeladoria, Copa e de Recepção e Portaria, bem como de Técnico de Gestão Legislativa fixados no Anexo I da Lei nº 1.259 de 28 de maio de 2012, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos do Poder Legislativo do Município de Colombo e dá outras providências, alterada pela Lei nº 1.338 de 07 de abril de 2014.

 

Art. 2º. Ficam criados 2 (dois) cargos de provimento efetivo de Agente de Gestão Legislativa I, com a função de Serviços de Zeladoria; 2 (dois) cargos de provimento efetivo de Agente de Gestão Legislativa I, com a função de Recepção e Portaria; e 1 (um) cargo de provimento efetivo de Agente de Gestão Legislativa I, com a função de Copa.

 

Art. 3º. Ficam criados 7 (sete) cargos de provimento efetivo de Técnico de Gestão Legislativa.

 

Art. 4º. Fica criado o cargo de Técnico de Informática, pertencente ao Grupo Ocupacional Técnico Administrativo.

 

Art. 5º. Fica extinto o cargo de Analista de Sistemas, previsto no anexo I e suas referências da Lei nº 1.259 de 28 de maio de 2012 que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos do Poder Legislativo de Colombo.

 

Art. 6º. O Anexo I da Lei nº 1.259 de 28 de maio de 2012 na parte Grupo Ocupacional Operacional e Técnico Administrativo, passa a vigorar conforme oAnexo I, integrante desta Lei.

 

Art. 7º. O Anexo II da Lei nº 1.259 de 28 de maio de 2012 passa a vigorar conforme oAnexo IV, integrante desta Lei.

 

Art. 8º. Inclui e altera no Anexo IV da Lei nº 1.259 de 28 de maio de 2012, a função do cargo de Técnico de Informática e Técnico de Gestão Legislativa constante no anexo II da presente lei.

 

Art. 9º Inclui no Anexo V da Lei nº 1.259 de 28 de maio de 2012, a Tabela de Vencimento do cargo de Técnico de Informática, constante no anexo III da presente lei.

 

Art. 10. Revogam-se os artigos 3º e 4º da Lei nº 1.338 de 07 de abril de 2014.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 21de dezembro de 2018.

 

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

DA CLASSIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE EM GRUPOS OCUPACIONAIS

GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL

CARREIRAS DE GESTÃO OPERACIONAL

CARGO: AGENTE DE GESTÃO LEGISLATIVA I e II

 

CARGO

VAGAS

CARGA HORÁRIA

CÓDIGO

FUNÇÃO

AGENTE DE GESTÃO LEGISLATIVA I

 5

40h/s

AGL I

RECEPÇÃO E PORTARIA

AGENTE DE GESTÃO LEGISLATIVA I

6

40h/s

AGL I

SERVIÇOS DE ZELADORIA

AGENTE DE GESTÃO LEGISLATIVA I

2

40h/s

AGL I

SERVIÇOS DE COPA

AGENTE DE GESTÃO LEGISLATIVA II

2

40h/s

AGL II

CONDUÇÃO DE VEÍCULOS

 

GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

CARREIRA DE GESTÃO TÉCNICO - ADMINISTRATIVO

CARGO: TÉCNICO DE GESTÃO LEGISLATIVA

 

CARGO

VAGAS

CARGAHORÁRIA

CÓDIGO

FUNÇÃO

TÉCNICO DE INFORMÁTICA

1

40h/s

TGL

APOIO DE INFORMÁTICA

TÉCNICO DE GESTÃO LEGISLATIVA

1

40h/s

TGL

ASSIST. CONTÁBIL E FINANCEIRA

TÉCNICO DE GESTÃO LEGISLATIVA

27

40h/s

TGL

ADMINISTRAÇÃO FUNCIONAL

ADMINISTRAÇÃO PREDIAL

CERIMONIAL

CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS

PATRIMÔNIO

PROCESSO LEGISLATIVO

PROCESSO REGIMENTAL

PROJETOS

PROTOCOLO E ARQUIVO

RECURSOS HUMANOS

REDAÇÃO

SECRETARIA

 

ANEXO II

 

GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

CARREIRA DE GESTÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

 

GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

CARREIRA DE GESTÃO TÉCNICO- ADMINISTRATIVO

CARGO:TÉCNICO DE GESTÃO LEGISLATIVA

FUNÇÕES

TÉCNICO EM INFORMÁTICA

 

ASSIST. CONTÁBIL E FINANCEIRA

 

ADMINISTRAÇÃO FUNCIONAL

 

ADMINISTRAÇÃO PREDIAL

 

CERIMONIAL

 

CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS

 

PATRIMÔNIO

 

PROCESSO LEGISLATIVO

 

PROCESSO REGIMENTAL

 

PROJETOS

 

PROTOCOLO E ARQUIVO

 

RECURSOS HUMANOS

 

REDAÇÃO

 

SECRETARIA

 

ANEXO III

 

CARREIRAS DE GESTÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA

TABELA DE VENCIMENTOS

TÉCNICO DE INFORMÁTICA

Salário Inicial

R$ 1.600,00

Nível (%)

2,00

Carreira (%)

5,00

 

A

B

C

D

CARREIRA

1

R$ 1.600,00

R$ 1.680,00

R$ 1.764,00

R$ 1.852,20

A = MÉDIO

2

R$ 1.632,00

R$ 1.713,60

R$ 1.799,28

R$ 1.889,24

B = MÉDIO + CAP. 180 h

3

R$ 1.664,64

R$ 1.747,87

R$ 1.835,27

R$ 1.927,03

C = SUPERIOR

4

R$ 1.697,93

R$ 1.782,83

R$ 1.871,97

R$ 1.965,57

D = PÓS

5

R$ 1.731,89

R$ 1.818,49

R$ 1.909,41

R$ 2.004,88

 

6

R$ 1.766,53

R$ 1.854,86

R$ 1.947,60

R$ 2.044,98

 

7

R$ 1.801,86

R$ 1.891,95

R$ 1.986,55

R$ 2.085,88

 

8

R$ 1.837,90

R$ 1.929,79

R$ 2.026,28

R$ 2.127,60

 

9

R$ 1.874,66

R$ 1.968,39

R$ 2.066,81

R$ 2.170,15

 

10

R$ 1.912,15

R$ 2.007,76

R$ 2.108,14

R$ 2.213,55

 

11

R$ 1.950,39

R$ 2.047,91

R$ 2.150,31

R$ 2.257,82

 

12

R$ 1.989,40

R$ 2.088,87

R$ 2.193,31

R$ 2.302,98

 

13

R$ 2.029,19

R$ 2.130,65

R$ 2.237,18

R$ 2.349,04

 

14

R$ 2.069,77

R$ 2.173,26

R$ 2.281,92

R$ 2.396,02

 

15

R$ 2.111,17

R$ 2.216,72

R$ 2.327,56

R$ 2.443,94

 

16

R$ 2.153,39

R$ 2.261,06

R$ 2.374,11

R$ 2.492,82

 

17

R$ 2.196,46

R$ 2.306,28

R$ 2.421,59

R$ 2.542,67

 

18

R$ 2.240,39

R$ 2.352,41

R$ 2.470,03

R$ 2.593,53

 

19

R$ 2.285,19

R$ 2.399,45

R$ 2.519,43

R$ 2.645,40

 

20

R$ 2.330,90

R$ 2.447,44

R$ 2.569,81

R$ 2.698,31

 

21

R$ 2.377,52

R$ 2.496,39

R$ 2.621,21

R$ 2.752,27

 

22

R$ 2.425,07

R$ 2.546,32

R$ 2.673,64

R$ 2.807,32

 

23

R$ 2.473,57

R$ 2.597,25

R$ 2.727,11

R$ 2.863,46

 

24

R$ 2.523,04

R$ 2.649,19

R$ 2.781,65

R$ 2.920,73

 

25

R$ 2.573,50

R$ 2.702,17

R$ 2.837,28

R$ 2.979,15

 

26

R$ 2.624,97

R$ 2.756,22

R$ 2.894,03

R$ 3.038,73

 

27

R$ 2.677,47

R$ 2.811,34

R$ 2.951,91

R$ 3.099,51

 

28

R$ 2.731,02

R$ 2.867,57

R$ 3.010,95

R$ 3.161,50

 

29

R$ 2.785,64

R$ 2.924,92

R$ 3.071,17

R$ 3.224,73

 

30

R$ 2.841,35

R$ 2.983,42

R$ 3.132,59

R$ 3.289,22

 

31

R$ 2.898,18

R$ 3.043,09

R$ 3.195,24

R$ 3.355,00

 

32

R$ 2.956,14

R$ 3.103,95

R$ 3.259,15

R$ 3.422,10

 

33

R$ 3.015,26

R$ 3.166,03

R$ 3.324,33

R$ 3.490,55

 

34

R$ 3.075,57

R$ 3.229,35

R$ 3.390,82

R$ 3.560,36

 

35

R$ 3.137,08

R$ 3.293,94

R$ 3.458,63

R$ 3.631,56

 

36

R$ 3.199,82

R$ 3.359,81

R$ 3.527,81

R$ 3.704,20

 

37

R$ 3.263,82

R$ 3.427,01

R$ 3.598,36

R$ 3.778,28

 

38

R$ 3.329,10

R$ 3.495,55

R$ 3.670,33

R$ 3.853,84

 

39

R$ 3.395,68

R$ 3.565,46

R$ 3.743,74

R$ 3.930,92

 

40

R$ 3.463,59

R$ 3.636,77

R$ 3.818,61

R$ 4.009,54

 

 

ANEXO IV

 

DOS CARGOS CRIADOS

 

CARGO

FUNÇÃO

VAGAS

C.H

G.O

AGENTE DE GESTÃO LEGISLATIVA I

- SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E PORTARIA;

13

40h/s

GESTÃO OPERACIONAL

- SERVIÇOS DE ZELADORIA;

- SERVIÇOS DE COPA;

AGENTE DE GESTÃO DE LEGISLATIVA II

- SERVIÇOS DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS.

2

40h/s

GESTÃO OPERACIONAL

TÉCNICO DE GESTÃO LEGISLATIVA

- TÉCNICO EM INFORMÁTICA

29

40h/s

GESTÃO TÉCNICO ADMINISTRATIVA

- SERVIÇOS DE ASSISTENTE CONTÁBIL FINANCEIRO;

- SERVIÇOS ADMINISTRAÇÃO FUNCIONAL;

- SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO PREDIAL;

- SERVIÇOS DE CERIMONIAL;

- SERVIÇOS DE CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS;

- SERVIÇOS DE PATRIMÔNIO;

- SERVIÇOS DE PROCESSO LEGISLATIVO;

- SERVIÇOS DE PROCESSO REGIMENTAL;

- SERVIÇOS DE PROJETOS;

- SERVIÇOS DE PROTOCOO E ARQUIVO;

- SERVIÇOS DE RECURSOS HUMANOS;

- SERVIÇOS DE REDAÇÃO;

- SERVIÇOS DE SECRETARIA;

ADVOGADO

- SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS: PARECERES EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS, ASSESSORAMENTO ÀS COMISSÕES E DEFESA DAS PRERROGATIVAS DA INSTITUIÇÃO.

01

20h/s

GESTÃO PROFISSIONAL

ANALISTA LEGISLATIVO

- SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E GESTÃO

01

40h/s

GESTÃO PROFISSIONAL

CONTADOR

- SERVIÇOS DE CONTABILIDADE PÚBLICA

01

40h/s

GESTÃO PROFISSIONAL

JORNALISTA

- SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO

01

30h/s

GESTÃO PROFISSIONAL


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Cassio Strapasson
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