ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº1359/2015

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Convênio com a Associação Hospitalar Beneficente Dr. Regis Marigliani e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº002/2015 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Firmar Convênio com a Associação Beneficente Hospitalar Dr. Regis Marigliani, inscrita no CNPJ nº 15.232.872/0001-52, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Presidente Castelo Branco, nº 497, em General Carneiro, Paraná, objetivando repasse financeiro no valor de R$ 3.000.000,00 (Três Milhões de Reais), sendo os repasses em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 250.000,00. (Duzentos e Cinquenta Mil Reais).

Parágrafo Único - O convenio será vigente até 31 de Março de 2016.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal, 07 de Abril de 2015.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito de General Carneiro – PR


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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