ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.685 DE 23 DE JANEIRO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição geral aos vencimentos dos Servidores do Executivo Municipal, e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três décimos por cento) nos vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal, do quadro de provimento efetivo, comissionados, funções gratificadas e vale alimentação, considerando o índice de inflação oficial do governo federal – INPC, apurado pelo IBGE, acumulado no ano de 2022, passando a vigorar de acordo com os anexos, parte integrante desta lei.

Parágrafo único. As gratificações e Vale Alimentação serão corrigidos nos termos da Lei Municipal nº 1.648/2021 e suas alterações.

Art. 2º O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias será de 2 (dois) salários mínimos nacionais vigentes no ano de 2023 e somente será cumprido nas condições previstas na Lei Municipal nº 1.667/2022.

Art. 3º Os subsídios, diárias e ressarcimentos garantidos aos Conselheiros Tutelares, serão corrigidos nos termos do § 9º, Art. 41 da Lei Municipal nº 1.414/2017 e suas alterações, e seus valores constarão em anexo à presente Lei.

Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 19 de janeiro de 2023.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO

NÍVEL

2023

ASSESSOR JURÍDICO I-A

B1-10

12.711,60

ASSESSOR JURÍDICO I-B

B1-15

9.533,70

ASSESSOR JURÍDICO II

B1-20

6.355,80

ASSESSOR ESPECIAL I

B2-10

5.826,15

ASSESSOR ESPECIAL I-B

B2-15

5.296,50

ASSESSOR ESPECIAL II

B3-15

4.237,20

ASSESSOR I

B3-10

4.766,85

ASSESSOR I-B

B3-05

2.383,43

ASSESSOR II

B3-20

3.707,55

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

C1-10

2.648,25

CHEFE DE SETOR

D1-10

2.118,60

 

ANEXO II

GRUPO OCUPACIONAL – PROFISSIONAL

CARGO

NÍVEL

2023

ADVOGADO

12

5.549,32

ASSISTENTE SOCIAL

11

4.977,31

CIRURGIÃO DENTISTA

12

5.549,32

CONTADOR

12

5.549,32

ENFERMEIRO

25

5.517,32

ENGENHEIRO CIVIL

12

5.549,32

FARMACÊUTICO

11

4.977,31

FISIOTERAPEUTA

11

4.977,31

FONOAUDIÓLOGO

12

5.549,32

GESTOR DE RECURSOS HUMANOS

12

5.549,32

MÉDICO CLÍNICO GERAL (40H)

34

20.599,18

MÉDICO OBSTETRA

29

13.241,25

MÉDICO PEDIATRA

29

13.241,25

MÉDICO VETERINÁRIO

12

5.549,32

NUTRICIONISTA

11

4.977,31

PSICÓLOGO

11

4.977,31

 

GRUPO OCUPACIONAL – TÉCNICO

CARGO

NÍVEL

2023

PROTÉTICO DENTÁRIO

16

2.707,12

TÉCNICO AMBIENTAL

16

2.707,12

TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA

16

2.707,12

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

16

2.707,12

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

16

2.707,12

TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO

16

2.707,12

 

GRUPO OCUPACIONAL – OPERACIONAL

CARGO

NÍVEL

2023

AGENTE ADMINISTRATIVO

10

2.231,14

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

33

2 Sal. mínimos

AGENTE DA DENGUE

33

2 Sal. mínimos

FISCAL FAZENDÁRIO

16

2.707,10

MECÂNICO (MECÂNICA PESADA)

16

2.707,10

MECÂNICO ELETRICISTA

10

2.231,14

TOPÓGRAFO

16

2.707,10

INSTRUTOR DE BANDAS

30

4.554,93

 

ANEXO II

 

QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO

CARGO

NÍVEL

2023

ARTÍFICE DE OBRAS

31

1.863,02

AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE ESPORTES

9

1.641,86

AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

9

1.641,86

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

15

2.471,41

AUXILIAR DE LIMPEZA E VETORES (GARI)

8

1.487,44

AUXILIAR DE SANEAMENTO

9

1.641,86

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

8

1.487,44

BIÓLOGO

11

4.977,31

BOMBEIRO COMUNITÁRIO

35

2.485,66

COZINHEIRO (A)

8

1.487,44

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

12

5.549,32

GUARDIÃO

8

1.487,44

LUBRIFICADOR

8

1.487,44

MONITOR (A) SOCIAL

28

1.630,15

MOTORISTA I

31

1.863,02

MOTORISTA II

10

2.231,14

OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIA

10

2.231,14

SECRETÁRIA ESCOLAR

31

1.863,02

SERVENTE DE LIMPEZA

8

1.487,44

TÉCNICO AGRÍCOLA

16

2.707,12

TELEFONISTA

9

1.641,86

CLT - EMPREGO PUBLICO

 

ENFERMEIRO (A)

25

5.517,32

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

33

2 Sal. mínimos

 

ANEXO III

 

QUADRO DAS GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS E DE FUNÇÃO E VALE ALIMENTAÇÃO

NIVEL

2023

GN1-C

5.283,59

FG1

1.588,95

FG2

794,48

FG3

476,69

GFE1-A

2.648,25

GFE1-B

2.118,60

GFE2

1.059,30

GFE3

847,44

GFE4

476,69

GFE5

317,79

GFE6

211,86

GFE7

121,82

GFE8

79,45

VALE ALIMENTAÇÃO

132,41

 

ANEXO IV

 

SUBSÍDIOS E BENEFÍCIOS DO CONSELHO TUTELAR

CARGO

2023

SUBSÍDIO / REMUNERAÇÃO

3.244,76

MEIA DIÁRIA SEM PERNOITE

97,49

DIÁRIA COM PERNOITE

243,71

RESSARCIMENTO - CAFÉ DA MANHÂ

18,28

RESSARCIMENTO -ALMOÇO

36,56

RESSARCIMENTO - JANTAR

36,56

 

ANEXO V

 

 

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGO: PROFESSOR

 

CLASSES

NÍVEIS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

A

1.890,34

1.948,94

2.009,36

2.071,65

2.135,87

2.202,08

2.270,35

2.340,73

2.413,29

2.488,10

2.565,23

2.644,75

2.726,74

2.811,27

2.898,42

B

2.457,44

2.533,62

2.612,17

2.693,14

2.776,63

2.862,71

2.951,45

3.042,94

3.137,28

3.234,53

3.334,80

3.438,18

3.544,76

3.654,65

3.767,95

C

2.684,28

2.767,50

2.853,29

2.941,74

3.032,93

3.126,95

3.223,89

3.323,83

3.426,87

3.533,10

3.642,63

3.755,55

3.871,97

3.992,00

4.115,76

D

2.835,51

2.923,41

3.014,04

3.107,47

3.203,80

3.303,12

3.405,52

3.511,09

3.619,93

3.732,15

3.847,85

3.967,13

4.090,11

4.216,91

4.347,63

CARGO: ATENDENTE DE CRECHE E ASSISTENTE AO EDUCANDO

 

CLASSES

CARGOS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

AT. E ASSIS

2.900,32

2.990,23

3.082,93

3.178,50

3.277,03

3.378,62

3.483,36

3.591,34

3.702,67

3.817,45

3.935,80

4.057,81

4.183,60

4.313,29

4.447,00


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:3334486F