ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2320/2022
“Institui o Selo Escola Amiga da Educação Inclusiva e sua conferência às escolas privadas do município de Matinhos que adotem medidas para a implantação do sistema educacional inclusivo para deficientes, e adota outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído o Selo ESCOLA AMIGA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA, que será conferido às escolas privadas do Município de Matinhos que adotem medidas para a implantação do sistema educacional inclusivo para deficientes em todos os níveis de ensino.
Art. 2º - Para fins desta Lei, consideram-se medidas para a implantação do sistema educacional inclusivo:
I - a adoção de currículos, técnicas, recursos educativos e organização específicos para atender às necessidades de estudantes com deficiência;
II - a contratação de professores com formação adequada para atendimento especializado e integração dos estudantes nas classes comuns;
III - a formação de gestores, educadores e demais profissionais da escola para a educação na perspectiva inclusiva, particularmente na aprendizagem, na participação e na criação de vínculos interpessoais;
IV - a disponibilização de salas de recursos multifuncionais;
V - a adequação arquitetônica dos prédios escolares nos termos da legislação e normas vigentes relativas à acessibilidade;
VI - a aquisição de cadeiras adaptadas a alunos com deficiência física;
VII - a disponibilização de banheiros adaptados a alunos com deficiência física;
VIII - a utilização e distribuição de recursos educacionais voltados à acessibilidade, tais como: materiais didáticos e paradidáticos em Braille, áudio e Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, laptops com sintetizador de voz e softwares para comunicação alternativa;
IX - a inserção, na matriz curricular, de disciplina que trate sobre a temática das pessoas com deficiência, ministrada por profissional habilitado;
X - a disponibilização nos espaços escolares de tradutores, intérpretes e outros profissionais de apoio, que auxiliem na comunicação, alimentação, higiene e locomoção dos estudantes com deficiência; ou
XI - a manutenção de programas de educação física adaptados para o atendimento de alunos com deficiência.
Parágrafo Único – Outras medidas poderão ser adotadas pelas escolas privadas, aplicáveis aos casos específicos levando em consideração as necessidades individuais dos estudantes, cabendo ao órgão competente, observado o disposto no art. 3º avaliar a compatibilidade com o sistema educacional inclusivo.
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio de seu órgão competente:
I - definir as condições para obtenção do Selo Escola Amiga da Educação Inclusiva pelas escolas privadas;
II - indicar as escolas que forem habilitadas a recebê-lo; e
III - determinar qual o modelo do selo que será utilizado.
Parágrafo único. O Selo será conferido às escolas privadas que expressamente o requererem junto ao órgão competente do Poder Executivo ou em casos que as atividades das escolas ou a programação pedagógica ganhe destaque pelos resultados positivos e inovadores, e desde que atendidas as condições a serem estabelecidas para sua habilitação.
Art. 4º - A competência para atestar o cumprimento dos critérios para a concessão do Selo Escola Amiga da Educação Inclusiva ficará sob a responsabilidade do órgão municipal designado Poder Executivo.
Art. 5º - O Selo será emitido para os entes relacionados no art. 1º e parágrafos e terão prazo de validade de 2 (dois) anos, findo o qual deverão ser revalidados, por iniciativa do outorgado, ficando o mesmo sujeito à perda do Selo se quando submetida a nova avaliação e inspeção, não for constatada a acessibilidade, nos termos da legislação vigente.
§ 1º Havendo alterações nas condições apresentadas pelo estabelecimento ao tempo da concessão, deverá ser requerida a revalidação do respectivo Selo se for o caso.
§ 2º O Selo Escola Amiga da Educação Inclusiva poderá ser retirado a qualquer tempo, desde que comprovadas quaisquer inadequações ou irregularidades com os contemplados.
Art. 6º - As escolas privadas detentoras do Selo, dentro do prazo previsto no art. 4º, poderão fazer uso do mesmo na divulgação de atividades e eventos escolares ou nas veiculações publicitárias que promovam seu nome.
Art. 7º - Os critérios referentes à acessibilidade necessária para a concessão do Selo terão como diretrizes Decretos, Leis e Normas vigentes e pertinentes à acessibilidade.
Art. 8º A concessão do Selo Escola Amiga da Educação Inclusiva não concede ao outorgado nenhum tipo de benefício de ordem administrativa, de competência da Prefeitura Municipal de Matinhos.
Art. 9º - Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 10 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 03 de janeiro de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:333960F0