ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1314/2019

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com o LAR DA CRIANÇA DE MARIALVA DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA, objetivando mútua cooperação para desenvolvimento de programas sociais, dando outras providências.

 

A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI :

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com o LAR DA CRIANÇA DE MARIALVA DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA, inscrito no CNPJ nº. 77.351.344/0001-70, com sede na Rua Presidente Nereu Ramos, 1.177, Centro, na cidade de Marialva/PR, declarada de utilidade Pública pelo DSN de 25/10/1999 - Processo MJ nº 26.928/96-13, com a finalidade de repassar recursos financeiros no valor de até R$ 1.667,00 (um mil seiscentos e sessenta e sete reais) mensais, perfazendo o valor máximo de R$ 20.004,00 (vinte mil e quatro reais), correspondentes aos meses de junho a dezembro de 2019 e de janeiro a maio de 2020, objetivando dar apoio ao cumprimento da sua missão institucional de prestação de serviços assistenciais de atendimento e acolhimento de crianças e adolescentes, visando garantir direitos e proporcionar ocupação, convívio comunitário e integração social.

Art. 2º - O LAR DA CRIANÇA DE MARIALVA DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA poderá utilizar os recursos para cobrir as despesas ligadas ao seu objeto, dentre elas: outros serviços de terceiros - pessoa jurídica e física, aquisição de material de consumo, gêneros alimentícios, aquisição de equipamentos e material permanente, devendo o Município consignar a vinculação no Termo de Fomento.

Art. 3º- O LAR DA CRIANÇA DE MARIALVA DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA, deverá prestar contas ao município em até 30 (trinta) dias após o repasse do recurso, sob pena de bloqueio dos repasses vincendos e, ao final do convênio, até o dia 30 de janeiro do ano subseqüente, apresentado o Termo de Cumprimento dos Objetivos firmados pelo Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos da Resolução nº 28/2011, Instrução Normativa n.º 61/2011, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e suas alterações.

 

Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária constante da LM n.º 1299/2018, suplementada se necessário.

 

Art. 5º - O LAR DA CRIANÇA DE MARIALVA DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA, ao final do Convênio, deverá restituir eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos da aplicação financeira ao Tesouro Municipal.

Parágrafo único - Deverá também o LAR DA CRIANÇA DE MARIALVA DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA, restituir o valor transferido ao Tesouro Municipal, atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, nos seguintes casos:

I – Quando não for executado o objeto do ato de transferência/convênio;

II – Quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial ou final.

 

Art. 6º - Os repasses que se refere o art. 1º desta Lei, bem como sua execução deverão obedecer às normas pertinentes da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar nº 101/2000, bem como a Lei Federal nº 8666/93 c/c Resolução nº 28/2011, Instrução Normativa n.º 61/2011, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e demais atos normativos do Poder Público.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Itambé, 18 de junho de 2019.

 

VÍTOR APARECIDO FEDRIGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:333975D5