ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 853/2015

Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$22.445,00 no Orçamento do Município de Balsa Nova para inclusão de elemento de despesa na Ação Orçamentária 2069, conforme especifica:

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e, eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, no valor

de R$ 22.445,00 (vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais) para inclusão de elemento de despesa na Ação Orçamentária 2069, na Lei Municipal nº 830 de 11 de novembro

de 2014, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2015, conforme abaixo discriminada:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Departamento de Educação

08.001 12 367 00082.069

-

Manutenção das Atividades do Ensino Especial na Educação – FUNDEB 40%

Fonte

0 1 102

-

FUNDEB 40%

3.3.90.36.00

 

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

18.704,00

3.3.90.47.00

-

Obrigações Tributárias e Contributivas

R$

3.741,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

22.445,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

22.445,00

 

Art. 2º Constituem recursos para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, os provenientes da Anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, § 1°, art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificada:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Departamento de Educação

08.001 12 367 00082.069

 

-

Manutenção das Atividades do Ensino Especial na Educação – FUNDEB 40%

Fonte

0 1 102

-

FUNDEB 40%

3.3.90.30.00

 

-

Material de Consumo

R$

8.445,00

3.3.90.39.00

 

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

4.000,00

4.4.90.52.00

 

-

Equipamentos e Material Permanente

 

10.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

22.445,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

22.445,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura do Crédito de que trata esta Lei, por Decreto, conforme estabelece o art. 42, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Art. 4º O Crédito Adicional Especial a ser aberto em conformidade com o disposto nesta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2015.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 10 de fevereiro de 2015.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:33496E0A