ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.591/2022 – DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.
LEI N° 1.591/2022 – de 06 de Setembro de 2022.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 343.473,39 (Trezentos e quarenta e três mil, quatrocentos e setenta e três reais com trinta e nove centavos) com a seguinte classificação institucional e programática:
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ÓRGÃO |
10.00 |
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE |
10.01 |
GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE |
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ATIVIDADE |
15.451.0014.1.004 |
Construção de Capela Mortuária |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.1504 |
Obras e Instalações |
243.473,39 |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.3000 |
Obras e Instalações |
100.000,00 |
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343.473,39 |
Art. 2º O recurso para cobertura do valor indicado será através do Excesso de Arrecadação na fonte 1504 no valor de R$243.473,39 (Duzentos e quarenta e três mil, quatrocentos e setenta e três reais com trinta e nove centavos), advindo do Leilão dos Excedentes de Atapu e Sépia conforme Lei Federal 13.855/2019 e o superavit do exercício de 2021 na fonte 1000 no valor de R$100.000,00 (Cem mil reais).
Art. 3º Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.552/2021 – LDO para o exercício de 2022 e nº 1.543/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
Art. 4º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Paula Freitas, 06 de setembro de 2022.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:334B0072