ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.591/2022 – DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI N° 1.591/2022 – de 06 de Setembro de 2022.

 

EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 343.473,39 (Trezentos e quarenta e três mil, quatrocentos e setenta e três reais com trinta e nove centavos) com a seguinte classificação institucional e programática:

 

ÓRGÃO

10.00

SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

UNIDADE

10.01

GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

ATIVIDADE

15.451.0014.1.004

Construção de Capela Mortuária

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.1504

Obras e Instalações

243.473,39

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.3000

Obras e Instalações

100.000,00

 

 

 

343.473,39

 

Art. 2º O recurso para cobertura do valor indicado será através do Excesso de Arrecadação na fonte 1504 no valor de R$243.473,39 (Duzentos e quarenta e três mil, quatrocentos e setenta e três reais com trinta e nove centavos), advindo do Leilão dos Excedentes de Atapu e Sépia conforme Lei Federal 13.855/2019 e o superavit do exercício de 2021 na fonte 1000 no valor de R$100.000,00 (Cem mil reais).

 

Art. 3º Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.552/2021 – LDO para o exercício de 2022 e nº 1.543/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.

 

Paula Freitas, 06 de setembro de 2022.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:334B0072