ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 836/2026
SÚMULA. RATIFICA A ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS - CIMSAMU, DE DIREITO PRIVADO PARA DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 12-A DA LEI FEDERAL N.º 11.107/2005.
Art. 1º. Fica ratificada a alteração da natureza jurídica do Consórcio Intermunicipal SAMU Campos Gerais – CIMSAMU, de entidade de direito privado para entidade de direito público, nos termos do disposto no artigo 6º, §1º, inciso I da Lei Federal nº11.107/2005, combinado com o artigo 12-A da mesma Lei.
Art. 2º. A alteração da natureza jurídica implicará na celebração de novo contrato de consórcio público ou na adaptação do contrato vigente, conforme disposto no ato aprovado pela Assembleia Geral.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 23-06-2026, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 23 de Junho de 2026.
ANÁRIO ALVES FILHO -
Presidente
MARIANE LUPINACCI -
1ª Secretária
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:334D46C2