ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.772/17
ALTERA NOMENCLATURA DO CARGO DE PROCURADOR JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 20ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17 DE JULHO DE 2017, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica alterado a nomenclatura do código AS 02/1, de Procurador Judicial para Assessor Jurídico, conforme tabela atualizada no Anexo I desta Lei.
Artigo 2º - O artigo 7º da Lei nº 1.214/2005, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 7º - Incumbe ao Assessor Jurídico emitir pareceres jurídicos sobre assuntos e matérias submetidas ao seu exame; minutar contratos, convênios, acordos, escrituras a serem formadas pelo Executivo Municipal; providenciar a legalização das doações feitas ao Município e as desapropriações pelos mesmos determinadas e orientar juridicamente a Prefeitura do Município de Porecatu.”
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete (07.08.2017).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
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