ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

CÃMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

CÃMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, 3, DE 25/5/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO, 3, DE 22/5/2026

CÂMARA DE VEREADORES DE AMAPORÃ

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, 3, DE 25 DE MAIO DE 2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO, 3, DE 22 DE MAIO DE 2026

 

À vista dos elementos constitutivos do presente processo, 3, de 22/5/2026, devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a Inexigibilidade de acordo com artigo 74, III, f, da Lei Complementar Federal 14.133, de 1/4/2021, e suas alterações posteriores, CONSIDERANDO que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas.

Autorizo, em consequência, a proceder-se a contratação nos termos da adjudicação expedida nos dos autos, conforme abaixo descrito:

Objeto – Serviços de capacitação de pessoal, evento, curso – dias 26, 27, 28 e 29/5/2026, em Curitiba/PR, tema: "Segurança Pública Municipal sob a perspectiva do Poder Legislativo – MODO CLÁSSICO.".

Favorecido: CNPJ 12.137.995/0001-16 NS TREINAMENTOS EM GESTAO PUBLICA LTDA.

Valor Total: O valor máximo para contratação do objeto da presente licitação é de R$ 5.380,00 (cinco mil e trezentos e oitenta reais).

Fundamento Legal: Artigo 74, III, f, da Lei Complementar Federal 14.133, de 1/4/2021, e suas alterações posteriores.

Justificativa: Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade de licitação.

Dotação Orçamentária:

1.1. 01001.0103100012.002.339039000000000000 Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica;

1.1.1. Aplicação – 01.001 Recursos do Tesouro (Descentralizados).

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal.

 

Amaporã, 22 de Maio de 2026.

 

ALDAIR FRANCISCO CALDEIRA

Presidente


Publicado por:
Antonio Mauricio Delatorre
Código Identificador:3355CDF3