ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1420/2017

SÚMULA: Fica o Poder Executivo autorizado a receber em cota única, o saldo devedor dos tributos municipais, inscritos em dívida ativa até o exercício 2016.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em cota única, o saldo devedor dos tributos municipais, inscritos em dívida ativa até o exercício de 2016.

Art. 2º - Para o pagamento na forma descrita no artigo anterior o contribuinte terá descontos da multa incidente até a data do efetivo pagamento.

Art. 3º - O pagamento na forma descrita nesta Lei, poderá ser feito até 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação desta Lei.

Art. 4º - Vencido o prazo descrito no art. 3º, os débitos municiais inscritos em dívida ativa e não pagos, serão levados para execução Fiscal.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos dez dias do mês de março de dois mil e dezessete.

 

ADROALDO HOFFELDER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:335DD121