ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
PORTARIA N. 72/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a prorrogação, por 60 (sessenta) dias, do prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado em face do servidor H.R.M.
O Prefeito do Município de Cafeara, Estado do Paraná, ELTON FÁBIO LAZARETTI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e em conformidade com os artigos 247 e seguintes da Lei Municipal nº 354/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cafeara),
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela Comissão Processante, solicitando a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos, em razão da necessidade de continuidade da instrução processual e da adoção de todas as diligências necessárias à completa apuração dos fatos;
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado, a pedido da Comissão Processante, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado em face do servidor H. R. M, a fim de possibilitar a conclusão dos trabalhos com a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cafeara/PR, 21de agosto de 2026.
ELTON FÁBIO LAZARETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marco Aurélio Carvalho Borges
Código Identificador:336006A8