ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1460/2017
Súmula: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2005 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Complementar Nº 001/2017, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 109 da Lei Complementar nº 003/2005 passará a vigorar com nova redação, e ainda, altera os Incisos X e XIV e cria os Incisos XXI, XXII e XXIII:
Art. 109. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local da prestação do serviço:
X - Do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XXI - Do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXII - Do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro – Paraná, aos 29 de setembro de 2017.
LUIS OTÁVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pablo Hector Casanova
Código Identificador:336668BD