ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1338/2021
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 97.465,01 (noventa e sete mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e um centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente
05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário
2060620012.00000 – Manutenção do Departamento Agropecuário
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 946.........................97.465,01
Total .........................................................R$ 97.465,01
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto conforme artigo anterior será utilizado o resultante de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em conformidade com o inciso I, do Art. 41, Art. 42 e inciso I do § 1º do Art. 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
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FONTE |
VALOR R$ |
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946 – SAN/SEAB |
97.465,01 |
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Utilizado neste Lei |
97.465,01 |
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Valor a utilizar |
0,00 |
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de março de 2021.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:336F43FC