ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.816 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE CANDÓI, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º. A Lei Municipal nº 1.619 de 8 de junho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.15...................................................
II .....................................
p) Comprovante de entrega de documentos conforme disposições do § 9º, art. 16 desta Lei.
.........................” (NR)
“Art. 16. O Comitê CFCD fará a análise da documentação e classificará para as vagas, os requerentes produtores observando, preferencialmente, as seguintes disposições:
....................................................
§ 1º (revogado);
........................................................
§ 7º. Poderão ser incluídos no processo de seleção, outros critérios de classificação mediante deliberação do Comitê do Programa Campo Forte: Candói Desenvolvido, desde que tais critérios possam comprovar tecnicamente e economicamente, a melhor e mais justa ordem de classificação dos requerentes.
§ 8º. O Comitê do Programa, juntamente com os técnicos da secretaria de agricultura e pecuária, instituirá padrões mínimos de produtividade por hectare, cujo atingimento destes padrões mínimos será condição para acesso e permanência no programa.
§ 9º. A comprovação de produtividade se dará pela apresentação de nota de produtor da safra anterior ou outro documento oficial, desde que verificada a entrega e efetiva baixa junto ao setor de notas do produtor da prefeitura municipal.
§ 10. A entrega dos documentos da safra anterior referidas no § anterior deverá ocorrer, impreterivelmente, até o dia 31 de janeiro de cada ano de execução do programa.” (NR)
“Art. 32 O programa instituído por esta Lei terá vigência até o final do ano de 2028.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigar na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do município de Candói (PR), 17 de dezembro de 2025.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:337688A0