ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.589/2021
LEI N.º 1.589/2021
Altera o § 4º do art. 119 da Lei Municipal n.º 1.348, de 30 de julho de 2014.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 4º do art. 119 da Lei Municipal n.º 1.348, de 30 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 119. .....................................................
....................................................................
§ 4º A margem consignável para os descontos e consignações não obrigatórias não poderá exceder 40% (quarenta por cento) da remuneração do servidor público, consideradas as rendas incorporáveis e deduzidos os descontos legais obrigatórios.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 15 de julho de 2021
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kassia Sarita Cavalari
Código Identificador:337F4A4F