ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO N°07/2026 - CMDPI-DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DA PESSOA IDOSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI
RESOLUÇÃO Nº 07/2026 – CMDPI
SÚMULA: Aprova as adequações ao Diagnóstico Situacional da Pessoa Idosa e o Plano de Ação Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI do Município de Morretes – Paraná, em substituição à Resolução nº 04/2026 – CMDPI, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI DE MORRETES, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e:
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso;
CONSIDERANDO as diretrizes e orientações do Guia Orientativo do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI;
CONSIDERANDO as recomendações e pontos de aprimoramento indicados pela equipe técnica do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI (SEMIPI/PR) referentes ao Passo 5 (Diagnóstico Municipal) e Passo 6 (Plano de Ação Municipal);
CONSIDERANDO que as adequações e complementações solicitadas ao Diagnóstico Situacional e ao Plano de Ação Municipal foram devidamente incorporadas, garantindo o alinhamento com os eixos temáticos do PAPI, com os eixos da OMS e a estimativa de recursos financeiros previstos;
CONSIDERANDO a deliberação e aprovação das versões readequadas pelo plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, em reunião realizada no dia [Inserir Data da Reunião de Aprovação] de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR as adequações do Diagnóstico Situacional da Pessoa Idosa e o Plano de Ação Municipal da Pessoa Idosa do Município de Morretes – PR, elaborados no âmbito do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI, com ano de referência 2026.
Art. 2º O Diagnóstico Situacional e o Plano de Ação aprovados por esta Resolução servem como instrumentos norteadores do Marco Legal (Passo 7 do PAPI) e como referência para o planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das políticas públicas voltadas à população idosa no Município de Morretes.
Art. 3º Esta Resolução substitui integralmente a Resolução nº 04/2026 – CMDPI, ratificando e validando os atos praticados a partir das novas diretrizes aprovadas.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
PUBLIQUE-SE.
Morretes/PR, 21 de outubro de 2026.
MARIA CRISTINA MORAES DA COSTA PINTO
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI
Morretes – Paraná
Publicado por:
Daiane Cristina Eberle Oliveira
Código Identificador:33803513