ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.095/2025

Cria o cargo de Assessor Especial de Programas de Saúde, determinando atribuições e competências, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTELEI:

 

Art. 1° Fica criado, na estrutura do Departamento Municipal de Saúde, integrando o Anexo II – Cargos em Comissão, o seguinte cargo de provimento comissionado:

 

01 Assessor Especial de Programas de Saúde

CC - I

 

Art. 2º São atribuições e competências do Assessor Especial de Programas de Saúde:

 

“ASSESSOR ESPECIAL DE PROGRAMAS DE SAÚDE: assessorar tecnicamente o Prefeito Municipal, os Departamentos, Divisões, Coordenadorias e Programas de Saúde; gerenciar as atividades de planejamento do Departamento Municipal de Saúde; conduzir a elaboração dos instrumentos relativos à gestão do Sistema Único de Saúde (SUS): Plano Municipal de Saúde, Programação Anual de Saúde, Relatório de Gestão, Indicadores de Saúde, dentre outros; assessorar as Unidades, bem como outras áreas do Departamento Municipal da Saúde, em relação aos instrumentos de Gestão do SUS e no planejamento local de saúde; assessorar, junto as equipes da Secretaria Municipal da Saúde, a elaboração dos seguintes instrumentos de gestão municipal: Plano Plurianual (PPA), Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA); assessorar projetos para implementação de políticas de saúde e ou atendimento às Portarias Ministeriais e Estaduais; assessorar os projetos de construção, ampliação e reformas de Unidades de Saúde, através de estudos envolvendo eleição de prioridades, modelo de atenção, definição de necessidades estruturais e tecnológicas, em acordo com a legislação vigente; gerenciar estudos embasados em análises dos dados epidemiológicos, demográficos e de produção assistencial; assessorar na definição das áreas de abrangência das unidades de saúde do município e supervisionar estudos técnicos sobre revisão e adequação destas áreas, juntamente com a equipe técnica do Departamento Municipal da Saúde; supervisionar a elaboração de pareceres técnicos sobre temas relativos à gestão do SUS; conduzir a elaboração de instrumentos de parceria que serão celebrados com o Departamento Municipal de Saúde; assessorar na integração com outros Departamentos e órgãos municipais para viabilização de ações intersetoriais; coordenar outras atividades afins no âmbito de sua competência”.

 

Art. 3º As despesas oriundas desta lei serão suportadas com dotações constantes do orçamento vigente.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 24 de janeiro de 2025.

 

ARILSON BATISTA DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:3382C18D