ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.426, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.

LEI Nº 1.426, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.

 

Origem: Projeto de Lei nº 048/2021

 

INSTITUI A FEIRA DA LUA.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou e eu, Maicon Grosskopf, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

 

Art. 1º Fica instituída a Feira da Lua, tem por objetivo fomentar a venda de produtos produzidos e transformados no Município de Piên, preferencialmente oriundos da agricultura familiar e rural, visando o fomento ao empreendedorismo turístico, cultural e gastronômico da economia doméstica, propiciando um espaço de confraternização e lazer entre as pessoas.

 

§ 1º A Feira da Lua funcionará das 16:00 horas às 22:00 horas, em local a ser designado pelo Executivo Municipal.

 

§ 2º Será permitida a entrada de veículos no local destinado à comercialização, para o transporte de mercadorias uma hora antes do início da feira, onde os feirantes deverão abastecer e convenientemente arrumar seu box/barraca, de forma que o público consumidor possa ser atendido logo após a abertura da feira.

 

§ 3º Encerradas as atividades comerciais às 22 horas, os veículos poderão ingressar no local onde as barracas estiverem localizadas para promoverem a retirada de mercadorias e instalações, permanecendo até às 24 horas.

 

Art. 2º Fica instituída a Comissão da Feira da Lua, vinculada a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, a quem compete sugerir a regulamentação interna da Feira, que será realizada por decreto do Poder Executivo, tendo ainda como atribuições:

I – analisar o cadastrado dos interessados em participar da feira;

II – estipular o número de feirantes de acordo com o número de box e/ou barracas disponibilizados pela Prefeitura;

III – estabelecer a variedade de produtos a serem comercializados, atendendo os objetivos da Feira e priorizando os produtos fabricados no município de Piên, oriundos da agricultura familiar e que fortaleçam a economia doméstica, primando pelo seu caráter de qualidade com vistas ao fomento do empreendedorismo turístico, cultural e gastronômico.

 

Parágrafo único. A regulamentação da feira deverá prever:

I - os critérios de ingresso dos feirantes;

II - os dias de funcionamento da feira;

III - organização interna dos feirantes, possíveis rodízios;

IV - distribuição e localização das barracas e produtos;

V - tipos de embalagens e acondicionamento;

VI - meios de comunicação;

VII - serviços agregados;

VIII - protocolos de higiene e convivência;

IX - sanções aos feirantes que descumprirem as regras definidas na legislação, possibilitando, mediante graduação das sanções, a emissão de advertência, multas e até suspenção e cassação de o Alvará pela Comissão da Feira da Lua.

 

Art. 3º A comissão será composta pelos representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - 01 (um) representante da Secretaria de Cultura e Turismo;

II - 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;

III - 01 (um) representante da Vigilância Sanitária do Município;

IV - 01 (um) representante da Emater;

V - 02 (um) representantes eleitos pelos feirantes inscritos.

 

Parágrafo único. A Comissão será presidida pelo Secretário de Agricultura e Meio Ambiente.

 

Art. 4º Os interessados em participar da Feira da Lua deverão se cadastrar previamente na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, nas datas e prazos estipulados em Edital específico para este fim.

 

§ 1º Para efetuar o cadastro o interessado deverá apresentar requerimento acompanhado dos seguintes documentos:

I - especificação do produto a ser comercializado;

II - comprovação de residência no município de Piên;

III - para os produtos de origem animal, devem conter o S.I.M. (Serviço de Inspeção Municipal);

IV – Cad Pró para os produtores rurais ou CNPJ para os demais;

V – Carteira de Identidade e CPF do Feirante e das pessoas indicadas para atendimento no box/barraca.

 

§ 2º O interessado que tiver seu cadastro aprovado deverá se dirigir a Área de Receitas do Município de Piên para emissão do Alvará de Licença específico para comercialização de produtos na Feira da Lua e, se necessário, se dirigir a Vigilância em Saúde para emissão de licença sanitária.

 

§ 3º Não serão admitidos feirantes que não estiverem cadastro aprovado pela Comissão e fica concedido, a aqueles interessados que não forem admitidos, a oportunidade de sanarem as pendencias e solicitarem, em recurso administrativo próprio, a reconsideração da decisão no prazo de 15 dias.

 

§ 4º Ficam isentas do pagamento de taxas municipais referentes à participação da Feira da Lua.

 

§ 5º Fica destinado 10% dos espaços box e/ou barraca para as Instituições sem fins lucrativos do Município, para que comercializem seus produtos, podendo ser estabelecido rodízio entre as entidades interessadas para ocupação destes espaços.

 

§ 6º O feirante somente poderá comercializar seus produtos após ter cumprido todas as exigências definidas na presente lei e na regulamentação interno estabelecida pela Comissão da Feira da Lua.

 

CAPÍTULO II

Do Comércio da Feira da Lua

 

Artigo 6º São requisitos para a comercialização na Feira da Lua:

I – os produtos serem artesanais, oriundos da agricultura familiar e agricultura rural, não podendo existir o comércio de produtos industrializados, exceto refrigerantes, produtos comestíveis, bem como demais produtos e especificidades definidas na regulamentação interna da Feira;

II – os comerciantes devem ter domicilio fixo no Município de Piên;

III – cumprir as normas sanitárias;

IV – fazer uso de vestimenta adequada, bem como demais regras definidas pela vigilância sanitária e dispostas na regulamentação interna durante a comercialização de produtos alimentícios;

V – observar as boas práticas de atendimento e manipulação de alimentos e produtos.

 

Art. 7º Serão designados fiscais municipais para fiscalizar o cumprimento dos dispositivos desta lei, bem como as demais normas definidas em regulamentação interna, sem prejuízo as demais legislações vigentes.

 

§ 1º Incorrerão em suspensão definitiva, com a cassação do Alvará de Licença, os feirantes que deixarem de comparecer à Feira da Lua por 2 (duas) vezes consecutivas ou 4 (quatro) alternadas, no período de 1 (um) ano, sem motivo justificado e aceito pela Comissão da Feira da Lua.

 

§ 2º Será concedido ao feirante acometido de doença grave, devidamente comprovada por laudo médico, mediante requerimento, a sua substituição por cônjuge, parente descendente ou ascendente, até o segundo grau, pelo prazo de até 6 meses, reservando-se o respectivo lugar que ocupa, cabendo ao mesmo quando retornar, comprovar estar em perfeitas condições de saúde, mediante apresentação de documento hábil. Tratando-se de doença incurável, falecimento ou invalidez abrir-se-á vaga para ocupação do local, dando-se preferência ao seu cônjuge, descendentes, ascendentes, nesta ordem.

Art. 8º As licenças deverão ser afixadas em local visível e acessível a fiscalização, devendo ser revalidadas anualmente, sob pena de multa, sem prejuízo das demais cominações legais.

 

Art. 9º Os serviços de transporte, montagem e desmontagem das bancas e demais veículos utilizados nas feiras livres são de exclusiva responsabilidade do feirante.

 

CAPÍTULO III

Dos Produtos Permitidos

 

Art. 10. Na Feira da Lua será permitido a comercializados somente dos seguintes produtos:

I - hortifrutigranjeiros;

II - lanches, doces e salgados;

III - refrigerantes e bebidas em geral, preferencialmente bebidas naturais e as fabricadas no município;

IV - comidas típicas e conservas;

V – outros gêneros alimentícios;

VI - frios, embutidos, carnes secas e derivados;

VII - laticínios;

VIII - artesanato em geral;

IX – flores naturais, plantas ornamentais e sementes;

X – outros produtos apresentados deverão ser aprovados pela Comissão da Feira da Lua, desde que atendam o objetivo desta Lei.

 

Art. 11. Deverão ser observadas as seguintes normas quanto à comercialização na feira:

I – o box/barraca somente poderão funcionar após vistoria e concessão da respectiva licença;

II - atender às exigências da Vigilância Sanitária;

III - nenhum produto poderá ser exposto à venda diretamente sobre o solo;

IV - o lixo produzido pela barraca não poderá ser depositado sobre os logradouros públicos em geral, sendo necessária a separação por tipo (orgânico e reciclável), devidamente embalados em sacos plásticos, devendo ser depositados em recipientes apropriados, de responsabilidade do feirante, em local indicado pelo Município, para a coleta pública;

V – atender as normas quanto ao acondicionamento dos produtos, embalagens, práticas de bom atendimento e demais obrigações do feirante, condicionada na regulamentação interna;

VI – submeter-se a fiscalização.

 

Art. 12. A limpeza do local da feira será de integral responsabilidade do feirante.

 

Art. 13. É expressamente proibido ao feirante:

I - comercializar o seu licenciamento;

II - transferir o local da barraca sem anuência da Comissão, e em desacordo com os critérios definidos na regulamentação interna;

III - empregar jornais velhos ou quaisquer impressos para embrulhar gêneros alimentícios que fiquem diretamente em contanto com esses invólucros;

IV - vender produtos inflamáveis ou explosivos;

V - utilizar a barraca para vender gêneros ou mercadorias que não estejam previsto em seu licenciamento;

VI - utilizar caixas com mercadorias como partes integrantes das barracas em frente às mesmas;

VII - comercializar produtos de origem ilícita;

VIII – desrespeitar as regras de boa convivência e demais normas legais;

IX – comercializar derivados de tabaco;

X – comercializar produtos que não estão incluídos na regulamentação da feira.

 

Art. 14. Não será permitida a entrada de vendedores ambulantes na feira.

 

Art. 15. A realização de serviços de recreação, artístico, de divulgação ou institucional, deverá ser requerida antecipadamente para a Comissão da Feira.

 

Parágrafo único. Durante a realização da Feira será permitida a realização de shows e atrações artísticas, desde que devidamente autorizados pela Comissão, que organizará calendário de atrações mensais para a Feira.

 

CAPÍTULO IV

Das disposições finais

 

Art. 16. Cabe ao Executivo Municipal:

I – definir os locais de funcionamento da feira;

II – propor, excepcionalmente, que a Feira da Lua seja instalada em Eventos Oficiais de Piên;

III - emitir alvará aos feirantes, após anuência da Comissão constituída para esse fim;

IV – efetuar a instalação elétrica no espaço da Feira da Lua, possibilitando a iluminação das barracas;

V - fiscalizar os alvarás bem como fazer a inspeção sanitária municipal;

VI - fazer a locação das barracas e/ou a construção de box nos espaços destinados a Feira da Lua.

 

Parágrafo único. O Município poderá utilizar recursos públicos próprios, desde que haja disponibilidade orçamentária, para incentivar eventos relacionados a Feira da Lua no estrito cumprimento desta Lei, tais como custeio de estrutura e decoração, comunicação, sonorização, iluminação, segurança, atrações artísticas e afins.

 

Art. 17. Será permitida apenas 1 (uma) barraca por feirante cadastrado e o funcionamento de somente dois box/barracas com o mesmo produto, desde que se atendam os objetivos desta Lei.

 

Parágrafo único. A Comissão poderá permitir, mediante requerimento do interessado, a cooperação, associação e organização de mais de um produto a ser exposto por box/barraca, mediante acordo entre os produtores, agricultores e/ou artesãos, de forma a otimizar espaços e possibilitar a apresentação de uma maior variedade de produtos municipais.

 

Art. 18. Os casos omissos desta Lei poderão ser regulamentados por Decreto do Executivo mediante provocação da Comissão instituída por esta Lei.

 

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piên/PR, 27de outubro de 2021.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
Código Identificador:338313E0