ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Ação Social
AÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO 014/2026 - CMDCA
SÚMULA – Dispõe sobre a sobre a aprovação do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes de Anahy/PR (2026-2036) e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES DE ANAHY/PR, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Lei Municipal nº 655, de 26 de maio de 2015, e
CONSIDERANDO que o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes é um instrumento de planejamento estratégico como forma de organizar, regular e nortear a execução das políticas públicas dos direitos referentes à infância e à adolescência;
CONSIDERANDO que o Plano Decenal do município de Anahy/PR seguiu a referência orientadora da construção do Plano Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes (PDNDHCA – 2026/2026);
CONSIDERANDO a necessidade de avaliação e articulação das políticas setoriais para a continuidade da execução das ações municipais referentes aos direitos das crianças e adolescentes, seus avanços, retrocessos e perspectivas de trabalho para o próximo decênio;
CONSIDERANDO a deliberação em reunião ordinária do CMDCA realizada na data de 20 (vinte) de outubro de 2026, após apreciação e deliberação do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes do município de Anahy/PR;
RESOLVE:
Artigo 1º - APROVAR o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes do município de Anahy/PR, referente ao período de 2026 a 2036;
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução n. 05/2016/CMDCA.
Anahy, 21 de outubro de 2026.
VANESSA DE FREITAS JACOMEL
Vice Presidente do CMDCA
Publicado por:
Danielle Cristina Fernandes Alves
Código Identificador:338F4021