ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
NOTA DE ANULAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 90/2026
O MUNICÍPIO DE TURVO (PR), pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o nº 78.279.973/0001-07 e com sede localizada na Avenida 12 de Maio, 353, Centro, CEP 85.150-000, Turvo (PR), neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Antonio Marcos Seguro, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG Nº 50733521, SESP/PR e inscrito junto ao CPF/MF sob o Nº 731.737.469-53, residente e domiciliado na Rua Tiradentes, nº 105, Centro, CEP 85.150-043, Turvo/PR, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei, decide ANULAR OS LOTES 02, 04 E 05 DO PREGÃO ELETRÔNICO CONDUZIDO SOB Nº 90/2026, o qual tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA MINISTRAR OFICINAS SOCIOEDUCATIVAS NAS ÁREAS DE TEATRO, DANÇA, ARTESANATO, EDUCAÇÃO FÍSICA, VIOLÃO, LÍNGUA INGLESA E ARTES MARCIAIS, DESTINADAS AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS, DO DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES E DA SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO, cuja abertura se deu em 10 de setembro de 2026, foi verificado vícios insanáveis, considerando que o instrumento convocatório não estabeleceu expressamente a exigência de que o vínculo fosse constituído em data anterior à homologação do certame, não há previsão editalícia que fundamente a imposição de tal requisito temporal, visto quetal circunstância está definida Art. 71, III da Lei Federal nº 14.133/2021 bem como que a Administração tem o poder-dever de anular seus próprios atos por motivo de ilegalidade (cf. Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal), sendo assim além da anulação já se concede a possibilidade de manifestação dos interessados (conforme §3° do art. 71). Determina-se a publicação do ato em Diário Oficial e o arquivamento do processo a que ele se refere.
Turvo (PR), 22 de outubro de 2026.
ANTONIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Luiza Chamorra
Código Identificador:3392B371