ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.469/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder o direito de uso de bem público municipal de propriedade do Município, a empresa GANA INDUSTRIA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito de uso a empresa GANA INDUSTRIA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 86.853.355/0001-49, com finalidade Industrial para desenvolvimento da atividade de Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação, do seguinte imóvel e benfeitoria:
I - Lote Rural n° 20-A (Vinte-A), da Gleba n° 20-PO (Vinte -PO), do Núcleo Pérola D'Oeste, da Colônia Missões, Municipio de Pérola D'Oeste, Estado do Paraná, com área de 30,000,00m' (Trinta mil metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: NORTE: Por linha seca, confronta com o Lote n° 20, da mesma Gleba; NORDESTE: Pela estrada, confronta com o Lote n° 20, da mesma Gleba; SUDESTE: Por linha seca, confronta com a Rua Projctada "B*: Por linha seca, confronta com o Lote n° 01 da Quadra 125, do Loteamento Centro Industrial Perolatense; Por linha seca, confronta com o Lote n° 04 da Quadra 125, do Loteamento Centro Industrial Perolatense; Por linha seca confronta com a Rua Projetada "E"; por linha seca, confronta com o Lote n° 01 da Quadra 123, do Loteamento Centro Industrial Perolatense; Por linha seca, confronta com o Lote n° 04 da Quadra 123, do Loteamento Centro Industrial Perolatense; e por linha seca, confronta com a Rua Projetada "A"; SUL: Por linha seca, cortado pela BR-163/PR, confronta com o limite da faixa de domínio; SUDOESTE: Pela água da Aldeia, confronta com os lotes n°s 24 e 22 da mesma Gleba. - DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: Partindo do Marco 0-PP ao Marco 1: por linha seca, azimute de 78°38'52 e a distância de 206,39 metros, confronta com o Lote n° 20, da mesma Gleba; Do Marco 1 ao Marco 2: pela estrada, distância de 25,39 metros, confronta com o Lote n° 20, da mesma Gleba: Do Marco 2 ao Marco 3: por linha seca, azimute de 205°50'16* e a distância de 18,94 mctros, confronta com a Rua Projetada "B"; Do Marco 3 ao Marco 4: por linha seca, azimute de 207°26'08" e a distância de 46,12 metros, confronta com o Lote n° 01 da Quadra 125, do Loteamento Centro Industrial Perolatense; Do Marco 4 ao Marco 5: por linha seca, azimute de 207°26'08* e a distância de 22,10 metros, confronta com o Lote n° 04 da Quadra 125, do Loteamento; Do Marco 5 ao Marco 6: por linha seca, azimute de 207°26'08" e a distância de 30,31 metros, confronta com o Lote n° 04 da Quadra 125, do Loteamento Centro Industrial Perolatense; Do Marco 6 ao Marco 7: por linha seca, azimute de 207°30'31* e a distância de 20,06 metros, confronta com a Rua Projetada "E"; Do Marco 7 ao Marco 8: por linha seca, azimute de 207°2737 e a distância de 47,35 metros, confronta com o Lote n° 01 da Quadra 123, do Loteamento Centto Industrial Perolatense: Do Marco 8 ao Marco 9: por linha seca, azimute de 207°19'42" e a distância de 42,57 metros, confronta com o Lote n° 04 da Quadra 123, do Loteamento Centro Industrial Perolatense; Do Marco 9 ao Marco 10 instalado na divisa com a faixa de dominio da rodovia BR-163/PR, e a 15 metros de distância contada a partir do cixo de referência: por linha seca, azimute de 207°20'40" e a distância de 15,43 metros, confronta a Rua Projetada "A"; Do Marco 10 instalado na divisa com a faixa de domínio da rodovia BR-163/PR, c a 15 metros de distância contada a partir do eixo de referência ao Marco 11 instalado na divisa com a faixa de domínio da rodovia BR-163/PR, e a 15 metros de distância contada a partir do eixo de referência: por linha seca, azimute de 288°44'32" e a distância de 38,49 metros, confronta com o limite da faixa de domínio; Do Marco 11 instalado na divisa com a faixa de domínio da rodovia BR-163/PR, e a 15 metros de distância contada a partir do eixo de referência ao Marco 12: pela Agua da Aldeia, distância de 70,10 metros, confronta com o Lote n° 24, da mesma Gleba; Do Marco 12 ao Marco 0=PP: pela Agua da Aldeia, distância de 157,08 metros, confronta com o Lote n° 22, da mesma Gleba. Foi apresentado Reciba de Inscrição do Imóvel no CAR na condição de ATIVO. Registro: PR-4119004-0ADC,F710.3695.4E7B.BF49.A276.6160,2B8A. INCRA sob n°. 722.138.016.080-5. Tudo de acordo com a Matricula 37.102 do CRI de Capanema/PR.
II - Sobre o referido imóvel encontra-se edificada a seguinte benfeitoria: Barracão Industrial de 2.754,95m² (dois mil setecentos e cinquenta e quatro metros e noventa e cinco centímetros quadrados), cujos componentes e descrições estão elencadas no memorial descritivo e projeto arquitetônico anexos, que ficam fazendo parte integrante e inseparável da presente lei.
Parágrafo Único. A concessão de direito de uso de que trata a presente Lei fica condicionada a utilização dos bens concedido exclusivamente para os fins e objetivos previstos no artigo anterior.
Art. 2º A concessão objeto desta Lei dar-se-á de forma não onerosa, aplicando-se ao caso o disposto no parágrafo IV do Art. 22 da Lei Municipal n° 1.298 de 14 de setembro de 2.021, e no Decreto Lei nº 271 de 1967, além das demais disposições legais aplicáveis a espécie.
Art. 3º Nas dependências do imóvel ora cedido a concessionaria manterá, as suas expensas, todos os equipamentos e maquinários necessários para o desenvolvimento/execução da atividade especificada no artigo primeiro, obrigando-se a manter sua capacidade produtiva durante a prazo de vigência da concessão.
Art. 4° A concessão de direito de uso, objeto desta lei é estabelecida a título não oneroso e com prazo de vigência de 05 (cinco) anos, contados da publicação da presente Lei, podendo ser objeto de renovação respeitando-se os limites estabelecidos na Lei Municipal nº n° 1.298 de 14 de setembro de 2.021, em juízo de oportunidade e conveniência do Executivo Municipal, e desde que efetivamente cumprida a integralidade dos encargos definidos nesta Lei.
Art. 5° A concessão de direito de uso será revogada e o bem será reintegrado à posse da Municipalidade, com os acréscimos constantes do bem, sem qualquer direito a retenção ou indenização, na hipótese de a concessionaria deixar de exercer as atividades para as quais se propõe, em caso de inadimplemento total ou parcial das suas obrigações legais ou contratuais, e nas demais hipóteses previstas no instrumento de concessão ou na Legislação pertinente, inclusive em razão do simples decurso dos prazos, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior.
Parágrafo único. A rescisão, e a consequente reintegração da posse do imóvel a Municipalidade, nas hipóteses de que trata este artigo será imediata e se dará mediante simples notificação extrajudicial, sendo que nos casos em que o Município tenha que se valer de medida judicial, para promover a rescisão da concessão e/ou retomada do bem fica a concessionaria obrigada a ressarcir-lhe custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, respectivos, sem prejuízo do ressarcimento dos demais danos verificados.
Art. 6° A concessionaria restara obrigada ao fiel cumprimento dos encargos e obrigações gerais relativos a concessão de uso, estipuladas na Lei Municipal n° 1.298 de 14 de setembro de 2.021 e no Decreto Lei nº 271 de 1967.
Art. 7° Os encargos e obrigações relativos a concessão de direito de uso serão objeto de contrato, na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 1.298 de 14 de setembro de 2.021, observadas as condições aqui estabelecidas e o contido na Lei Complementar nº 101 de 2000, devendo obrigatoriamente constar no termo de concessão as condições definidas nesta Lei.
Art. 8º São Partes integrantes desta Lei:
Documentos e certidões da empresa requerente da concessão de direito de uso;
Requerimento de concessão e estimativas;
Matrícula CRI de Capanema sob nº. 37.102;
Projeto Arquitetônico do Barracão;
Memorial Descritivo do barracão industrial;
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de fevereiro de 2024.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:33972C1A