ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Assistência Social
ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº. 14/2019 SÚMULA: APROVAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE PREVISTO NOS ART. 30, INCISO VI E ART. 31, DA LEI FEDERAL Nº 13.204/2015, PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO NACIONAL DE ASSI
RESOLUÇÃO Nº. 14/2019
Súmula: Aprovação do procedimento de inexigibilidade previsto nos art. 30, inciso VI e art. 31, da Lei Federal nº 13.204/2015, para formalização de Termo de Colaboração para repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS para o exercício de 2019.
Considerando a Resolução nº 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que dispõe sobre a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, a qual organiza por níveis de complexidade o Sistema Único de Assistência Social - SUAS em Proteção Social Básica – PSB e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade;
Considerando a Resolução nº 33/2012 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;
Considerando a Resolução nº 07/2012 do Conselho Municipal de Assistência Social de Mandaguari – CMAS que define os parâmetros municipais para inscrição das entidades de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social de Mandaguari – CMAS;
Considerando Lei Municipal nº 2.297, de 23 de abril de 2014, que regulamenta a Assistência Social no âmbito municipal e cria o Conselho Municipal de Assistência Social, Conferência Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências;
Considerando a Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação;
Considerando que a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mandaguari – APAE é a única organização da sociedade civil inscrita neste conselho e apta para executar o Serviço de Proteção Social Especial para crianças e adolescentes com deficiência e suas famílias;
Considerando que o Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguari é a única organização da sociedade civil inscrita neste conselho e apta para executar o Serviço Acolhimento Institucional, na modalidade Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI;
Considerando que o Centro de Atendimento à Criança, Adolescente e Família – CECAF é a única organização da sociedade civil inscrita neste conselho e apta para executar o Serviço Acolhimento Institucional, na modalidade Abrigo Institucional para crianças e adolescentes;
Resolve:
Artigo 1º. Aprovar o procedimento de inexigibilidade para formalização de Termo de Colaboração para repasse de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, no exercício de 2019, para as organizações da sociedade civil descritas nos artigos posteriores, conforme previsto no art. 30, inciso VI e art. 31, da Lei Federal nº 13.204/2015.
Artigo 2º. Aprovar o valor do co-financiamento, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social – Proteção Social Especial -Pessoas com Deficiência, para a prestação de serviço complementar na área da Política de Assistência Social, correspondente a execução do Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias, R$62.062,55 (sessenta e dois mil, sessenta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos), no exercício de 2019 para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mandaguari – APAE.
Artigo 3º. Aprovar o valor do co-financiamento, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social – Proteção Social Especial - Idoso, para a prestação de serviço complementar na área da política de assistência social, correspondente a execução do Serviço Acolhimento Institucional, na modalidade Instituição de Longa Permanência para Idosos- ILPI, no valor de R$16.143,38 (dezesseis mil cento e quarenta e três reais e trinta e oito centavos) ,no exercício de 2019, para o Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguari.
Artigo 4º. Aprovar o valor do co-financiamento, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social – Proteção Social Especial – Criança e Adolescente, para a prestação de serviço complementar na área da política de assistência social, correspondente a execução do Serviço Acolhimento Institucional, na modalidade Abrigo Institucional para crianças e adolescentes, no valor de R$55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), no exercício de 2019, para o Centro de Atendimento à Criança, Adolescente e Família – CECAF.
Artigo 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguari, 05 de junho de 2019
IZILDINHA APARECIDA MARQUES SINCERO
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Jéssica Geovana de Castro Simões
Código Identificador:3397B84B