ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.678

Lei nº 1.678 de 04 de novembro de 2022

 

Altera valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2022 a 2025, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Considerando as previsões contidas na Lei Orgânica Municipal (LOM), e complementarmente aquelas estipuladas na Lei nº 1.645 de 15 de dezembro de 2021 (LOA), as sobras dos recursos das Emendas Parlamentares Impositivas (EPI) serão realocadas nos termos do quadro a seguir.

 

DOTAÇÃO

LOA 2022

GASTO

CANCELA

SUPLEMENTA

1645

6.000,00

6.181,96

0,00

0,00

2735

20.000,00

21.612,00

0,00

0,00

2765

69.687,20

69.687,20

0,00

89.287,51

2985

39.843,60

35.289,76

4.553,84

0,00

3095

348.592,40

346.913,47

17.702,27

0,00

4755

233.061,60

172.500,00

67.031,40

0,00

Subtotal

717.184,80

652.184,39

89.287,51

89.287,51

 

§ 1º. Fica autorizada a redistribuição dos recursos remanescentes das EPI’s, para a realização de consultas e exames junto ao Projeto Atividade “10.301.0007.2026” Manutenção do Departamento de Atenção Especializada, e natureza de despesa “3.3.71.70.00.00 - Rateio Pela Participação em Consórcio Público”.

 

§ 2º. Fica autorizada a reprogramação dos recursos que por ventura forem inscritos em restos a pagar (RAP) ao final de 2022, em decorrência de fato superveniente que impeça por quaisquer motivos o Poder Executivo Municipal de pagar os fornecedores. Os RAP’s serão estornados e os recursos reabertos no exercício de 2023 cabendo aos vereadores titulares destes recursos promoverem nova indicação, somando estes eventuais valores as suas respectivas cotas nos termos estabelecidos na LOA 2023.

 

Art. 2º. Altera e inclui valores na ação: Manutenção Do Departamento De Atenção Especializada; Manutenção Da Fisioterapia; Manutenção Do Departamento De Atenção Básica; Manutenção Do Departamento De Apoio Ao Produtor; e, Reserva De Contingência, no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.628 de 26 de julho de 2021 - Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA).

 

Art. 3º. Altera e inclui valores na ação: Manutenção Do Departamento De Atenção Especializada; Manutenção Da Fisioterapia; Manutenção Do Departamento De Atenção Básica; Manutenção Do Departamento De Apoio Ao Produtor; e, Reserva De Contingência, no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.629 de 26 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (LDO).

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 214.475,56 (Duzentos e catorze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS)

08.002 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA

10.301.0007.2026 MANUTENÇÃO DO DEPART. DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA

3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

2765 E 01000 - Emendas Parlamentares - Municipal R$ 214.475,56

 

Art. 5º. Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Cancelamento por Anulação de Dotação, nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS)

08.002 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA

10.301.0007.2028 MANUTENÇÃO DA FISIOTERAPIA

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2985 E 01000 - Emendas Parlamentares - Municipal R$ 4.553,84

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS)

08.003 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0007.2029 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

3095 E 01000 - Emendas Parlamentares - Municipal R$ 17.702,27

 

11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

11.002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR

20.608.0004.2055 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4755 E 01000 - Emendas Parlamentares - Municipal R$ 67.031,40

 

90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

90.099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99.999.0008.9064 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

5420 E 00999 - Reservas de Contingências R$ 125.188,05

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 04 de novembro de 2022.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:33A6596C