ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - PORTARIA N° 17700/2026

PORTARIA N°17700/2026

 

Dispõe sobre a constituição da Comissão Especial de Avaliação de Bem Imóvel e de equipamentos, bens móveis e instalações pertencentes à empresa A.M. Calixto & Cia Ltda., para fins de renovação de contrato de aluguel.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso V do Art. 66 da Lei Orgânica Municipal,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial de Avaliação de Bem Imóvel e de equipamentos, bens móveis e instalações, órgão consultivo e deliberativo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, destinada à avaliação do imóvel do antigo Hospital Santa Lídia, utilizado para a prestação de serviços de saúde em estrutura hospitalar, atendimento médico, clínico e de enfermaria, com possibilidade de atendimento cirúrgico, bem como dos equipamentos, bens móveis e instalações pertencentes à empresa A.M. Calixto & Cia Ltda., localizados no referido imóvel.

 

Art. 2º A Comissão Especial será composta pelos seguintes servidores:

I – LIDIA DE LIMA – Matrícula nº 32310-01;

II – FABIO RODRIGUES DA SILVA – Matrícula nº 119792-03;

III – IURI HENRIQUE MANCINI – Matrícula nº 530-01.

 

Parágrafo único. A Comissão deverá apresentar o respectivo Laudo de Avaliação Circunstanciado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, contendo a descrição dos bens avaliados e os métodos, critérios e elementos técnicos adotados.

 

Art. 3º São atribuições da Comissão Especial, sob a presidência da membro indicada no inciso I do Art. 2º:

I – avaliar o imóvel constituído pelo Lote Urbano: Data nº 1, 2, 3, 4, 5 e 6)-Rem, da Quadra nº 51, subdivisão das Datas nº 1, 2, 3, 4, 5 e 6, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 9.235 do Cartório de Registro de Imóveis de Terra Roxa – PR, para fins de renovação do contrato de aluguel, observando o interesse público;

II – avaliar os equipamentos, bens móveis e instalações pertencentes à empresa A.M. Calixto & Cia Ltda., vinculados ao uso do imóvel;

III – verificar a compatibilidade dos valores pretendidos pelo proprietário em relação ao mercado imobiliário local e, quanto aos equipamentos e bens correlatos, aos valores praticados no mercado;

IV – sugerir medidas e apresentar os subsídios necessários à apreciação do Prefeito Municipal, inclusive quanto à eventual contratação de perícias ou elaboração de laudos complementares.

 

Art. 4º O Laudo de Avaliação e os demais documentos elaborados pela Comissão deverão ser assinados por todos os seus membros.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Portarias nº 16962/2025 e nº 16978/2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de novembro de 2026.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal


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Alcenia May
Código Identificador:33B1EAD1