ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS Nº 03/2026
RESOLUÇÃO CMAS Nº 03/2026
Súmula: Institui a Comissão Eleitoral responsável pela organização e condução dos processos de escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Sapopema/PR.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE SAPOPEMA/PR, no uso de suas atribuições legais e regulamentares;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 100, de 20 de abril de 2023, que estabelece diretrizes para a estruturação, reformulação, funcionamento e acompanhamento dos Conselhos de Assistência Social;
CONSIDERANDO que a escolha dos representantes da sociedade civil deve ocorrer em foro próprio, coordenado pela sociedade civil, observadas as normas vigentes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar transparência, publicidade, participação social e adequada documentação dos processos de escolha dos representantes da sociedade civil;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS registrada na Ata nº 244/2026, de 16 de setembro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Eleitoral do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Sapopema/PR, responsável pela organização, acompanhamento e condução dos processos de escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho.
Art. 2º A Comissão Eleitoral será composta pelas seguintes representantes da sociedade civil:
I – Patrícia de Souza;
II – Joice Keila dos Santos Guerreiro;
III – Gabriele Aparecida Rocha Delfino.
§ 1º A Comissão Eleitoral escolherá entre seus membros uma coordenadora responsável pela condução dos trabalhos.
§ 2º Os integrantes da Comissão Eleitoral não poderão concorrer, como titulares ou suplentes, às vagas da sociedade civil nos processos eleitorais por eles conduzidos.
§ 3º Caso algum integrante manifeste interesse em concorrer ao processo eleitoral, deverá comunicar previamente ao CMAS, ficando impedido de participar das atividades da Comissão relacionadas ao respectivo processo e devendo ser substituído antes da análise das candidaturas.
Art. 3º Compete à Comissão Eleitoral:
I – elaborar os editais e demais instrumentos necessários à realização dos processos eleitorais;
II – promover a divulgação e convocação do Foro Eleitoral da Sociedade Civil;
III – receber as inscrições dos candidatos e das representações dos segmentos;
IV – analisar a documentação apresentada e deliberar sobre a habilitação das candidaturas;
V – publicar ou divulgar a relação das candidaturas habilitadas;
VI – organizar e conduzir o Foro Eleitoral da Sociedade Civil;
VII – assegurar o registro dos participantes mediante lista de presença;
VIII – organizar e conduzir a votação;
IX – realizar e registrar a apuração dos votos;
X – elaborar a ata do Foro Eleitoral e o respectivo registro do resultado;
XI – receber e analisar eventuais recursos, na forma estabelecida pelo edital;
XII – encaminhar o resultado ao Plenário do CMAS para homologação; e
XIII – organizar e manter arquivada a documentação referente aos processos eleitorais.
Art. 4º Os processos de escolha da sociedade civil observarão a representação dos seguintes segmentos:
I – usuários ou organizações de usuários da assistência social;
II – trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS; e
III – entidades ou organizações de assistência social.
Art. 5º Os processos eleitorais serão realizados em foro próprio da sociedade civil, sob coordenação da Comissão Eleitoral e observadas as disposições da legislação e das normas vigentes do SUAS.
Art. 6º A Secretaria Executiva do CMAS prestará o suporte técnico, administrativo e operacional necessário ao funcionamento da Comissão Eleitoral e à realização dos processos eleitorais.
Art. 7º A Comissão Eleitoral permanecerá constituída enquanto necessária à conclusão dos processos de escolha da sociedade civil para os quais tenha sido designada, podendo sua composição ser alterada por deliberação do Plenário do CMAS.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sapopema/PR, 16 de setembro de 2026.
HÉLIDA FÁTIMA SANTIN
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
Código Identificador:33B2F596