ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.351/2019
LEI Nº 3.351/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.079,77 (trinta mil e setenta e nove reais e setenta e sete centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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08 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001 |
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Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.001.08.244.0013.2.121. |
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Manutenção das atividades da Proteção Social Básica |
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811 -3.3.90.30.00.00 |
934 |
MATERIAL DE CONSUMO |
79,77 |
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1084 -3.3.90.32.00.00 |
000 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
16.000,00 |
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819 -3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
8.000,00 |
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839 -3.3.90.40.00.00 |
000 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA |
1.000,00 |
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08.001.08.244.0013.2.122. |
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Manutenção das atividades da Proteção Social Básica- Espaço Conviver |
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1085 -4.4.90.52.00.00 |
000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
3.000,00 |
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08.001.08.244.0015.2.130. |
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Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social |
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817 -3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
2.000,00 |
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Total Suplementação: |
30.079,77 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 30.079,77 (trinta mil e setenta e nove reais e setenta e sete centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
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Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. |
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08 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001 |
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Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.001.08.244.0013.2.121. |
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Manutenção das atividades da Proteção Social Básica |
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812 - 3.1.90.11.00.00 |
934 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
79,77 |
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08.001.08.244.0015.2.130. |
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Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social |
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818 - 3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
30.000,00 |
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Total Redução: |
30.079,77 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 11 de dezembro, 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:33BCF604