ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09/2026

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2026

 

FUNDAMENTO: art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de saúde e segurança do trabalho, abrangendo PGR, PCMSO, LTCAT, PPP, ASO, orientação em casos de doença ocupacional e disponibilização de dados para envio ao eSocial, em formato XML, conforme necessidade do SAMAE de Itambaracá/PR.

 

Considerando a regular instrução do Processo Administrativo nº 09/2026, referente à contratação direta de empresa especializada para prestação de serviços de saúde e segurança do trabalho ao SAMAE de Itambaracá/PR;

 

Considerando o Documento de Formalização da Demanda, o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência, a pesquisa de preços, a manifestação contábil, o parecer jurídico, o Aviso de Contratação Direta e o Termo de Análise e Escolha do Fornecedor constantes dos autos;

 

Considerando que a empresa LIBERTAH SEGURANÇA E MEDICINA NO TRABALHO LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.320.078/0001-72, apresentou proposta no valor global de R$ 5.200,00 (CINCO MIL E DUZENTOS REAIS), considerada compatível com o objeto e com os preços praticados no mercado;

 

Considerando, ainda, a justificativa do preço, a razão da escolha do fornecedor, a comprovação de habilitação e a confirmação do enquadramento legal da contratação;

 

AUTORIZO a contratação direta da empresa LIBERTAH SEGURANÇA E MEDICINA NO TRABALHO LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.320.078/0001-72, pelo valor global de R$ 5.200,00 (CINCO MIL E DUZENTOS REAIS), com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Determino a formalização do contrato administrativo e a adoção das providências necessárias à publicação/divulgação dos atos pertinentes, nos termos da legislação aplicável.

 

Itambaracá/PR, 07 de julho de 2026.

 

PAULO ZAMBONI

Superintendente do SAMAE


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