ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL - LEI N.º 1148/2026

LEI n.º 1148/2026

 

SÚMULA: “Altera a Lei Municipal n.º 482/2009 - Sistema de Classificação de Cargos/Empregos e Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal, para criar o cargo de Agente Municipal de Defesa Civil, no âmbito do Município de Inácio Martins”.

 

A Câmara Municipal de Inácio Martins, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

L E I

 

Art. 1.º - Fica criado, no Quadro de Pessoal da Administração Pública Municipal de Inácio Martins, previsto na Lei Municipal n.º 482/2009, o Cargo Efetivo de Agente Municipal de Defesa Civil - GRUPO OCUPACIONAL- ADMINISTRAÇÃO do Anexo IV, Nível 13 N do Anexo III.

 

Art. 2.º - Fica alterado o Anexo V “DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS”, item II - “CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO” - “02 - GRUPO OCUPACIONAL-ADMINISTRAÇÃO” para fixar as atribuições do cargo de Agente Municipal de Defesa Civil, sendo:

I - Realizar ações de prevenção, preparação, mitigação, resposta e recuperação relacionadas a desastres naturais, climáticos, tecnológicos ou antrópicos;

II - Atuar diretamente em campo em ocorrências de risco, realizando vistorias, monitoramento de áreas suscetíveis a deslizamentos, enchentes, vendavais, queimadas e outros eventos adversos;

III - Executar atividades de inspeção preventiva em edificações públicas e privadas, quando solicitado pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;

IV - Prestar apoio em ações de busca, salvamento, evacuação e atendimento inicial às vítimas, conforme protocolos de segurança;

V - Operar equipamentos de comunicação, monitoramento, alerta e registro de ocorrências;

VI - Auxiliar na instalação, organização e manutenção de abrigos temporários para pessoas afetadas por desastres;

VII - Participar de campanhas educativas, treinamentos, simulados e ações de conscientização junto à comunidade, escolas e instituições;

VIII - Elaborar relatórios de campo, registros fotográficos, mapas de risco e demais documentos técnicos necessários às atividades da Defesa Civil;

IX - Colaborar com órgãos estaduais e federais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC);

X - Operacionalizar e alimentar as plataformas digitais oficiais usadas para gerenciar riscos, desastres e ações de proteção civil, quais sejam:

a) O Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2ID

b) O Sistema Informatizado de Defesa Civil do Paraná - SISDC

 

Art. 3.º - Para investidura no cargo, o candidato deverá possuir:

I - Certificação de Bombeiro Civil Profissional Classe I, conforme normas técnicas vigentes - ABNT NBR 16877:2020;

II - CNH mínimo Categoria “B”, e

II - Ensino Médio Completo.

 

Art. 4.º - A carga horária do cargo de Agente Municipal de Defesa Civil será de 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser adotado regime de plantão, escala ou sobreaviso conforme necessidade do serviço.

 

Art. 5.º - A remuneração inicial do cargo de Agente Municipal de Defesa Civil será de R$ 3.965,85 (Três mil e novecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) mensais, correspondente ao Nível 13 N, da Tabela de Vencimentos constante do Anexo IV, da Lei n.º 482/2009.

 

Total de Vagas

 

Cargo

Nível

Nível

Nível

Nível

01

Agente Municipal de Defesa Civil

N

O

P

Q

 

Art. 6.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Inácio Martins, em 12 de novembro de 2026.

 

EDMUNDO VIER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eloyse Goncalves
Código Identificador:33C11672