ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 755/2014
LEI Nº 755/2014
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterada a redação do artigo 4.º, da Lei Municipal n.º 740/2014, de 17-09-2014, passando a vigorar conforme segue:
“Art. 4.º- A concessão será gratuita e outorgada pelo período de quinze anos, renováveis se haver interesse das partes, mediante aprovação do Legislativo Municipal”.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Rio Azul, 29 de dezembro de 2014.
SILVIO PAULO GIRARDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ademir Petrek
Código Identificador:33C1BFAB