ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 755/2014

LEI Nº 755/2014

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica alterada a redação do artigo 4.º, da Lei Municipal n.º 740/2014, de 17-09-2014, passando a vigorar conforme segue:

“Art. 4.º- A concessão será gratuita e outorgada pelo período de quinze anos, renováveis se haver interesse das partes, mediante aprovação do Legislativo Municipal”.

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Rio Azul, 29 de dezembro de 2014.

 

SILVIO PAULO GIRARDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ademir Petrek
Código Identificador:33C1BFAB