ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1554/2019
“Centro Administrativo Setembrino Thomazi” Rua Vereador Valmor Gomes, 11/59 Cx. Postal 01 CEP 85.685-000 - NOVA PRATA DO IGUAÇU - PARANÁ Fone/Fax: (046) 3545-8000
LEI Nº 1554/2019
DATA: 24/05/2019
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º- Esta Lei estabelece as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento Programa do Município de NOVA PRATA DO IGUAÇU, relativo ao Exercício Financeiro de 2020.
Art. 2º- A proposta orçamentária será elaborada em consonância com as disposições constantes da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 tendo seu valor fixado em reais, com base na previsão da receita:
I - fornecida pelos órgãos competentes quanto as transferências legais da União e do Estado;
II - projetada, no concernente a tributos e outras receitas arrecadadas diretamente pelo Município, com base em projeções a serem realizadas, considerando-se os efeitos de alterações na legislação, variação do índice de preços, crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas do demonstrativo de evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 1º- Não será admitida reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo, salvo erro ou omissão de ordem técnica e legal.
§ 2º- As operações de crédito previstas não poderão superar o valor das despesas de capital constantes da Proposta Orçamentária.
Art. 3º - O montante das despesas fixadas acrescido da reserva de contingência não será superior ao das receitas estimadas.
Art. 4º- A reserva de contingência não será inferior a 0,5% (meio por cento) do total da receita corrente líquida prevista e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 5º - A manutenção de atividades incluídas dentro da competência do Município, já existentes no seu território, bem como a conservação e recuperação de equipamentos e obras já existentes terão prioridade sobre ações de expansão e novas obras.
Art. 6º- A conclusão de projetos em fase de execução pelo Município, terão preferência sobre novos projetos.
Art. 7º - Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as fontes de recursos.
Art. 8º - Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes limites, mínimos e máximos:
I – as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino não serão inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, incluídas as transferências oriundas de impostos consoante o disposto no artigo 212 da Constituição Federal;
II – as despesas com saúde não serão inferiores ao percentual definido na Emenda Constitucional nº 29;
III - as despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal incluindo a remuneração de agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais não poderão exceder a 54% (cinqüenta e quatro por cento) da receita corrente líquida;
IV - as despesas com pessoal do Legislativo Municipal inclusive a remuneração dos agentes políticos, encargos patronais e proventos de inatividade e pensões não será superior a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos da Emenda Constitucional nº 25;
V - o Orçamento do Legislativo Municipal deverá ser elaborado considerando-se as limitações da Emenda Constitucional nº 25.
Art. 9º - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente serão programados para a realização de despesas de capital após atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e outras despesas de custeio administrativo e operacional.
Art. 10º - Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a Lei Orçamentária e os seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se estiverem adequadamente contemplados os projetos em andamento, salvo se existentes recursos especificamente assegurados para a execução daqueles.
§1º - O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo Municipal, até a data de envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório dos projetos em andamento, informando percentual de execução e o custo total.
§2º – Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 31 de março de 2019, ultrapassar vinte por cento do seu custo total estimado, conforme indicado no relatório do parágrafo anterior.
Art. 11º - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2020, atendidas as despesas que constituem obrigação legal e constitucional do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram o orçamento fiscal e da seguridade social, são as constantes do Anexo I, II e III, Metas Fiscais, as quais terão preferência na alocação dos recursos no projeto da Lei orçamentária de 2020 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
Parágrafo Único: - O Poder Executivo justificará, na mensagem que encaminhar a proposta orçamentária, a inclusão de outras despesas discricionárias em detrimento das prioridades e metas constantes do Anexo a que se refere o ¨caput¨ deste artigo.
Art. 12º - Na proposta da Lei Orçamentária a discriminação da receita e despesa será apresentada, respeitada a padronização estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional:
I - quanto a natureza da despesa, por Órgão e Unidade Orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recurso sendo que o controle a nível de elemento e subelemento de despesa será efetuado no ato da realização do empenho, nos termos da legislação vigente.
II - quanto a classificação Funcional Programática, por função, subfunção e programa, detalhada em projetos, atividades e operações especiais.
Parágrafo 1º - A critério do Executivo Municipal poderá o orçamento ser elaborado em nível de detalhamento menor, quanto a natureza de despesa, que o de modalidade de aplicação.
Parágrafo 2º - Cada projeto, atividade ou operação especial será detalhado por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recurso.
Parágrafo 3º - A Lei Orçamentária incluirá os seguintes demonstrativos:
I - da receita, que obedecerá o disposto no artigo 2º, parágrafo 1º da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64, com alterações posteriores;
II - da natureza da despesa, para cada órgão e unidade orçamentária;
III - do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias, demonstrando os projetos e atividades de acordo com a classificação funcional programática;
IV - outros anexos previstos em Lei, relativos a consolidação dos já mencionados anteriormente.
Art. 13º - As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecidos para a elaboração da Lei Orçamentária.
Art. 14º - São nulas as emendas apresentadas à Proposta Orçamentária:
I - que não sejam compatíveis com esta Lei;
II - que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à despesa criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida.
Art. 15º - Poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a correção de erros ou omissões ou relacionadas a dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Art. 16º - A existência de meta ou prioridade constante no Anexo I, II e III, desta Lei, não implica na obrigatoriedade da inclusão da sua programação na Proposta Orçamentária.
Art. 17º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de “subvenções sociais”, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham uma das seguintes condições:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação;
II – atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993.
Parágrafo Único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três anos, emitida no exercício de 2020 por duas autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 18º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas, as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I – voltadas para ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;
II – de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas municipais do ensino fundamental;
III – consórcios intermunicipais de saúde e de atendimento de urgência e emergência, bem como o atendimento à criança e ao adolescente, legalmente instituídos e constituídos exclusivamente por entes públicos;
IV – Associações Comunitárias de Moradores, devidamente constituídas e registradas no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca, no concernente a auxilios destinados a execução de obras e aquisição de equipamentos de interesse comunitario e ao exercício de atividade de apoio ao desenvolvimento econômico ou de interesse social;
V – entidades com personalidade jurídica, para em conjunto com o Poder Executivo Municipal desenvolverem ações relacionadas ao lazer, esporte e apoio ao desenvolvimento do Município.
Parágrafo Único – Podendo o Auxilio ser estendido às entidades com personalidade jurídica em forma de Cooperativa, que em conjunto com o Poder Executivo Municipal desenvolvam ações relacionadadas ao cooperativismo, bem como, o Consórcio Público dos Municípios do Pró-Caxias – COMPRO.
Art. 19º – A concessão de auxílios para pessoas físicas obedecerão preferencialmente os critérios estabelecidos pelos programas sociais que originam os recursos a serem aplicados, e no caso de recursos próprios do Município, será precedida da realização de prévio levantamento cadastral objetivando a caracterização e comprovação do estado de necessidade dos beneficiados.
§ 1º – Serão consideradas como carentes, pessoas cuja renda "per capita", não ultrapasse na média a ½ (meio) salário mínimo por individuo que compõe a família.
§ 2º - Independerá de comprovação de renda a concessão de auxílios em casos de emergência ou calamidade pública assim declarados pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 20º – São excluídas das limitações de que tratam os artigos 18º e 19º desta lei, os estímulos concedidos pelo município para a implantação e ampliação de empresas ou indústrias no Município, cuja concessão obedecerá os critérios definidos na Lei Municipal nº 1104/2011 de 05/12/2011, e suas alterações.
Art 21º – A proposta orçamentaria do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2020 deverá ser encaminhada ao Executivo Municipal, para fins de incorporação a proposta geral do Município até a data de 05 de agosto de 2019.
Parágrafo Único - Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo ser-lhe-ão repassados pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês.
Art. 22º – A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2020 será encaminhada para apreciação do Legislativo até dia 14 de outubro de 2019.
Parágrafo 1º – A proposta orçamentária deverá ser composta dos quadros e demonstrativos constantes da legislação específica.
Parágrafo 2º - Fica o Poder executivo autorizado a incorporar, no ato da elaboração dos orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações da legislação Federal padronizadora, ocorridas após o encaminhamento da LDO/2019 à Câmara Municipal.
Art 23º - Se o Projeto de Lei do Orçamento de 2020 não for sancionado pelo Executivo até o dia 31 de dezembro de 2019, a programação dele constante poderá ser executada, enquanto a respectiva Lei não for sancionada, até o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação na forma do estabelecido na proposta remetida à Câmara Municipal.
Art. 24º - A execução orçamentária será efetuada mediante o princípio da responsabilidade da gestão fiscal através de ações planejadas e transparentes que previnam riscos e corijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renuncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras, dívida consolidada, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita e inscrição em restos a pagar, normas estas constantes da Lei Complementar 101, de 2000.
Art. 25º - Se no final de cada bimestre for verificado a ocorrência de desequilíbrio entre a receita e a despesa que possam comprometer a situação financeira do Município, o Executivo e o Legislativo Municipal promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios estabelecidos na Legislação vigente e nesta Lei, dando-se assim, o equilíbrio entre receitas e despesas para fins da alínea a, I, artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo Único – No caso do Poder Legislativo não promover a limitação no prazo estabelecido no ¨caput¨ deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a limitar os repasses dos valores financeiros, segundo a realização efetiva das receitas no bimentre.
Art. 26º - Não serão objeto de limitação as despesas relativas:
I - a obrigações constitucionais e legais do Município;
II - ao pagamento do serviço da dívida pública fundada, inclusive parcelamentos de débitos;
III - despesas fixas com pessoal e encargos sociais enquanto o Município se mantiver num patamar de até 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo para realização de dispêndios com pessoal constante do artigo 20 da Lei Complementar 101, de 2000;
IV - despesas vinculadas a uma determinada fonte de recurso, cujos recursos já estejam assegurados ou o respectivo cronograma de ingresso esteja sendo normalmente executado.
Art 27º- Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, aos órgãos da Administração Direta e Indireta e Fundos Municipais, observado o disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, bem como, ainda, as disponibilidades financeiras do município.
Art. 28º - Ocorrendo a superação do patamar de 95% (noventa e cinco por cento) do limite aplicável ao Município para as despesas com pessoal são aplicáveis aos Poderes Executivo e Legislativo as vedações constantes do Parágrafo Único, Inciso I a V do Artigo 22 da Lei Complementar 101, de 2000.
Parágrafo Único - No exercício financeiro de 2020, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal houver extrapolado seu limite legal de comprometimento, exceto no caso previsto no art. 57, § 6º, inciso II, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Art. 29º - O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo Único - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos a execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.
Art 30º - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar 101, de 2000.
Parágrafo Único – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia de juros, multas e correção monetária de dívidas inscritas em dívida ativa do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Contribuição de Melhoria e outros, a ser concedida através de lei específica no exercício de 2020.
Art. 31º - Ocorrendo a necessidade de se efetuar contenção de despesas para o restabelecimento do equilíbrio financeiro, os cortes serão aplicados, na seguinte ordem:
I - novos investimentos a serem realizados com recursos ordinários do Tesouro Municipal;
II - investimentos em execução à conta de recursos ordinários ou sustentados por fonte de recurso específica cujo cronograma de liberação não esteja sendo cumprido;
III - despesas de manutenção de atividades não essenciais desenvolvidas com recursos ordinários;
IV - outras despesas a critério do Executivo Municipal até se atingir o equilíbrio entre receitas e despesas.
Art 32º - Os custos unitários de obras executadas com recursos do orçamento do Município, relativas à construção de prédios públicos, saneamento básico e pavimentação, não poderão ser superiores ao valor do Custo Unitário Básico – CUB, por m², divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção do Paraná, acrescido de até vinte por cento para cobrir custos não previstos no CUB.
Art 33º – Serão considerados, para efeitos do artigo 16 da Lei Complementar 101/2000, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário-financeiro quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesa, os seguintes critérios:
I – as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal;
II – entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal 8.666, de 1993.
Art 34º – Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
I – considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;
II – no caso despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados a manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art 35º – Os Poderes, em até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, estabelecerão a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo Único - No caso do Poder Executivo Municipal, o ato referido no caput conterá, ainda, metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita.
Art 36º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária, a manutenção dos Fundos Municipais de Saúde, dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo de Previdência Social de Nova Prata do Iguaçu e autorização para:
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação vigente;
II – realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação vigente;
III – proceder a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de cinquenta por cento do total geral do orçamento fiscal, nos termos da legislação vigente, utilizando como recurso para cobertura, os provenientes da anulação total ou parcial de dotação nos termos do incíso III e o excesso de arrecadação de recursos livres consoante o estabelecido no incíso II, ambos do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/1964;
IV Proceder a abertura de créditos adiconais suplementares utilizando como recurso o previsto no incíso I, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, até o limite da efetiva existência dos recursos de superávit financeiro nas fontes de recursos livres ou vinculados, devidamente apurados no balanço patrimonial do exercício anterior;
V - proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recursos os previstos no incíso II do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, mediante a efetiva ocorrência ou tendência de ocorrência de excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos vinculados;
VI – proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recurso o previsto no incíso IV do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, tendo como limite o valor dos respectivos instrumentos jurídicos de crédito celebrado para o exercício;
VII – transpor ou transferir recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, nos termos do incíso VI do art. 167 da Constitução Federal, e proceder o remanejamento e compensação entre as fontes, e a criação de fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária, quando da abertura de créditos adicionais que utilizem como recurso o cancelamento das dotações;
VIII – proceder a utilização de recursos do cancelamento da dotação de Reserva de Contigência para a cobertura de créditos adicionais abertos para o atendimento das situações específicas no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
Parágrafo Único – A abertura dos créditos autorizados nos incísos IV, V e VI não são considerados para fins do limite da autorização constante do inciso III.
Art. 37º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concercente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.
Art. 38º - No decorrer do exercício o Executivo fará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre a publicação do relatório a que se refere o § 3º do artigo 165 da Constituição Federal, nos moldes do previsto no artigo 52 da Lei Complementar 101, de 2000, respeitados os padrões estabelecidos no § 4º do artigo 55 da mesma Lei.
Art. 39º - O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo os preceitos do artigo 54, § 4º do artigo 55 e da alínea b, inciso II do artigo 63, todos da Lei Complementar 101 serão divulgados em até trinta dias após o encerramento do semestre, enquanto não ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, os quais uma vez atingidos, farão com que aquele relatório seja divulgado quadrimestralmente.
Art 40º - O projeto de lei orçamentária demonstrará a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2020, em valores correntes, destacando-se pelo menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais.
Art. 41º – O controle de custos da execução do orçamento será efetuado a nível de unidade orçamentária com o desdobramento nos projetos e atividades cuja execução esteja a ela subordinados.
Art. 42º - Os ajustes nas ações e Programas dos anexos da presente Lei e do Plano Plurianual, bem como as suas alterações em suas metas física e financeira até a data do envio, deverão ser incluídas na proposta orçamentária para 2020.
Art. 43º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, aos vinte e quatro dias do mês de maio de 2019.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal
PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2020.
ÁREA DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
- Racionalização do fluxo de papéis;
- Treinamento e aperfeiçoamento de Recursos Humanos;
- Aperfeiçoamento dos processos de arrecadação;
- Revisão e atualização da Legislação codificada;
- Aperfeiçoamento dos instrumentos de comunicação social;
- Reforma e adequação dos próprios Municipais;
- Renovação da frota de veículos automotores;
- Construção e ampliação de edificações públicas;
- Amortização e Encargos da Dívida Interna;
- Precatórios Judiciais;
- Manutenção do Gabinete do Prefeito;
- Equipamentos para Administração pública;
- Encargos com Inativos e Pensionistas;
- Melhoria no sistema de processamento de dados;
- Atividade do Departamento de Contabilidade e Controle Interno;
- Atividade do Departamento de Tesouraria;
- Atividade do Departamento de Receita;
- Atividade do Departamento de Tributos e Fiscalização;
- Atividade da Assessoria Jurídica;
- Atividade do Departamento de Recursos Humanos;
- Atividade do Departamento de Administração;
- Atividade do Departamento de Compras e Licitações;
- Publicação e divulgação oficial;
- Apoio a Entidades Municipalistas;
- Manutenção junta serviços militar
- Atividade do Controle Patrimonial;
- Recadastramento da base de dados;
- Implantação do Plano Diretor Municipal.
AGRICULTURA E PECUARIA
- Prosseguimento do programa de conservação de solos;
- lncrementação dos programas de mudas e sementes;
- Desenvolvimento de programação de fomento à Produção Animal, atendendo as necessidades de nutrição, saúde e manejo;
- Aperfeiçoamento das atividades de extensão rural;
- aquisição de veículos automotores;
- Implantação e manutenção da Secretaria do Meio Ambiente;
- Programa de Incentivo à grupos/associações de Produtores Rurais;
- Auxilio para cooperativas de Crédito Rural;
- Implantação de abastecedores comunitários nas comunidades;
- Assistência Técnica e Extensão Rural, através da EMATER/PARANÁ;
- Equipamento para Patrulha Mecanizada;
- Aquisição de equipamentos para a Agricultura;
- Distribuição de sementes, insumos, calcário e matrizes;
- Atividade de Preservação Ambiental;
- Atividade da Secretaria de Desenvolvimento agropecuário;
- Insentivo aos Programas de Hortifrutigranjeiros;
- Insentivo aos Programas de Psicultura;
- Insentivo aos Programs da Bacia Leiteira no Município.
EDUCACÃO E CULTURA
- Aprimoramento dos programas de complementação alimentar de estudantes;
- Programa de capacitação de professores da Rede de Ensino;
- Manutenção, ampliação e expansão da rede física do Ensino Municipal;
- Racionalização e melhoria no transporte escolar;
- Programa de erradicação do analfabetismo;
- Programa de incentivo à ciência e tecnologia;
- Melhoria e aparelhamento da Banda Municipal;
- Diversificação e ampliação do projeto Semana da Cultura;
- Implantação do Ensino Integrado;
- Aquisição de veículos automotores;
- Programa de incentivo aos grupos de Teatro Amador;
- Implantação e continuidade na prática de realização dos Festivais Municipais e Regionais;
- Melhoramento e implantação do mobiliário e de recursos audiovisuais;
- Informatizar as Escolas (núcleos);
- Bolsa auxilio para Qualificação de pessoal;
- Ampliação e diversificação do acervo da Biblioteca Pública Municipal;
- Implantação de uma videoteca e Registro de Elementos Históricos;
- Aquisição de aparelhos sonoros;
- Implantação e manutenção do Fundo Municipal da APAE;
- Construção do Centro de Eventos;
- Ampliação/Construção de creches;
- Equipamento para educação;
- Manutenção da creche e ensino pré-escolar;
- Atividade do Departamento da Cultura;
- Manutenção do Ensino Fundamental:
- Manutenção do Transporte Escolar;
- Apoio ao Ensino Superior;
- Atividade e manutenção da Secretaria Municipal de Educação;
- Manutenção do Ensino Supletivo;
- Manutenção da Educação Especial;
- Distribuição de Kits Escolares;
- Manutenção da Merenda Escolar;
- Apoio à eventos e promoções culturais.
ESPORTE E TURISMO
- Construção e manutenção de canchas esportivas polivalentes;
- Construção de parques e praças infantis;
- Iluminação do Estádio Municipal;
- Programação de incentivo ao esporte amador;
- Ampliação e reforma da Praia Artificial;
- Programa de incentivo à divulgação do Potencial turístico do Município;
- Aquisição de imóveis para praça de lazer;
- Apoio à empreendimentos voltados ao turismo;
- Obras de infraestrutura para prática de Esportes;
- Atividade do Departamento de Esporte e Turismo;
- Apoio a Jogos e Eventos esportivos.
SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO SOCIAL
- Desenvolvimento do projeto de Centro Integrado de Atendimento;
- Execução de política do Sistema Único de Saúde (SUS);
- Manutenção do Fundo Municipal de Saúde;
- Implantação do Programa de Medicina Preventiva;
- Melhoria, ampliação de estrutura física na Saúde Municipal e Assistência Social;
- Programa de firmação de Profissionais;
- Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
- Aquisição de veículos automotores;
- Aquisição de equipamentos mobiliários;
- Manutenção do Fundo de Assistência Social;
- Agentes Comunitários de Saúde;
- Programa de Saúde das Famílias;
- Construção de Módulos Sanitários;
- Construção de Centro Comunitário;
- Atividade do Departamento de Assistência Social;
- Apoio a Entidades de Assistência a deficientes;
- Apoio a Entidades de Assistência Social;
- Ações do Conselho da Comunidade;
- Manutenção do Conselho Tutelar:
- Apoio a associações comunitárias;
- Obras e Projetos Comunitários;
- Atividade de Secretaria e do Fundo Municipal de Saúde;
- Atividade de Assistência Médica e Sanitária;
- Farmácia Básica;
- Manutenção de campanhas de combate e prevenção;
- Apoio a pessoas carentes;
- Assistência especializada — ARSS;
- Serviço de Assistência Hospitalar e Ambulatorial;
- Complementação nutricional;
- Ações de Vigilância Sanitária;
- Assistência Odontológica e exames;
- Informatização dos serviços de saúde;
- Assistência aos Idosos;
- Apoio à Maternidade e à Infância;
- Apoio à Criança e Adolescente.
SANEAMENTO
- Programa de Saneamento Básico, zona rural e urbana;
- Canalização, retificação, desassoreamento de arroios no perímetro urbano.
URBANISMO
- Extensão e Manutenção da rede de iluminação pública;
- Limpeza e Urbanização das vias públicas;
- Ampliação, melhoria, conservação da pavimentação e sinalização de vias urbanas;
- Aquisição de equipamentos para coleta e destinação de lixo;
- Cemitério Municipal;
- Aquisição de veículos;
- Construção de passeios e muros;
- Ampliação torre de transmissão;
- Construção de pontes urbanas;
- Construção e remodelação de praças e parques;
- Pavimentação e recapeamento de vias urbanas;
- Implantação do sistema de esgotos;
- Abastecimento de água;
- Sistema de Galerias Pluviais;
- Atividade do Departamento de Urbanismo;
- Manutenção e Conservação de Vias Urbanas;
- Arborização e Paisagismo Urbano;
- Manutenção de praças, parques e paisagismo;
- Manutenção da coleta de Lixo Urbano;
- Construção, reforma e ampliação de prédios públicos.
HABITAÇÃO
- Implantação de projetos de habitação de baixo custo;
- Construção de casas habitacionais urbanas;
- Construção de casas habitacionais rurais;
- Apoio à Construção de Núcleos Habitacionais.
PREVIDÊNCIA SOCIAL
- Manutenção do Sistema de Previdência ao Servidor Público.
INDÚSTRIA
- Ações para atrair novas indústrias;
- Incentivo a implantação de agroindústrias;
- Programa de incentivo às indústrias do município;
- Aquisição de veículos automotores;
- Construção de Barracões Industriais;
- Equipamentos Industriais;
- Apoio às atividades da Agência do Trabalhador;
- Obras de fomento à Produção Industrial;
- Implantação de Parques Industriais;
- Insentivo as realizações de Expofeiras.
TRANSPORTE
- Manutenção do Plano Rodoviário Municipal;
- Aquisição e manutenção de máquinas e veículos rodoviários;
- Aquisição de veículos;
- Melhorias nas instalações do parque de Máquinas;
- Construção de pontes, pontilhões e bueiros;
- Construção de abrigos pontos de ônibus;
- Restauração, revestimento e pavimentação de estradas municipais;
- Atividade do Departamento de Transporte;
- Recuperação de Equipamentos Rodoviários;
- Pavimentação de estradas Municipais.
PLANO PLURIANUAL
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS PARA 2020
Lei nº 1554/2019
|
01.00 - CÂMARA MUNICIPAL |
||||
|
OBJETIVO: Realização de sessões ordinárias, conforme regimento interno, realizações de sessões extraordinárias quando convoca, discussão e aprovação de Leis e outros, fiscalizar a execução orçamentária, conceder honrarias, adminis- trar os serviços internos do Poder Legislativo Municipal, examinar constantemente a legislação Municipal, deliberar sobre a realização de operações de créditos, autorizar a abertura de créditos adicionais, suplementares, adicionais e extraordinários, deliberar sobre abertura de inquérito administrativo, desenvolver todos os atos inerentes as atividades do Poder Legislativo, no cumprimento das ações e normas legais vigentes, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal. |
||||
|
PROGRAMA |
PRODUTO |
UNID.MED. |
META |
VALOR |
|
01.001 Atividades Legislativas |
Manutenção |
Global |
Global |
1.850.000,00 |
|
TOTAL |
1.850.000,00 |
|||
|
02.00 – GOVERNO MUNICIPAL |
||||
|
OBJETIVO: Manter as atividades de coordenação e administração superior da administração municipal, e ampliar os serviços públicos municipais, aplicar o principio da transparência dos atos administrativos, envolver a sociedade nas decisões administrativas, ampliar e melhora as atividades de planejamento e controle, Aquisição de Equipamentos e veiculo para uso do Executivo. |
||||
|
PROGRAMA |
PRODUTO |
UNID.MED. |
META |
VALOR |
|
02.001 – Manutenção do Gabinete do Executivo Municipal |
Manutenção |
Global |
Global |
574.590,00 |
|
TOTAL |
574.590,00 |
|||
|
03.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
||||
|
OBJETIVO: A Coordenação geral das atividades de apoio administrativo aos demais órgãos de administração, manter o pessoal administrativo, despesas de material de consumo, serviços de terceiros, aquisição de equipamentos, ampliação do sistema de informática, reequipamento da administração pública, renovação da frota de veículos, desempenhar as demais funções e atividades correlatas à unidade, e despesas de exercícios anteriores. Desenvolver ações de Planejamento das atividades e de aplicação dos recursos e demais funções e atividades correlatas. Publicidade dos atos oficiais do Município, bem como a divulgação e publicidade dos eventos e outros matérias de interesse do Município, buscando a transparência e a legalidade na administração municipal, no cumprimento da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. |
||||
|
PROGRAMA |
PRODUTO |
UNID. MED. |
META |
VALOR |
|
03.001 – Manutenção da Sec. de administração |
Manutenção |
Global |
Global |
3.756.825,00 |
|
Renovação da frota de veículos |
Veículos |
Veículos |
02 |
70.000,00 |
|
Menor Aprendiz |
Manutenção |
Global |
Global |
121.000,00 |
|
Encargos com aposentadorias e pensões |
Manutenção |
Global |
Global |
242.000,00 |
|
Pró-Caxias |
Manutenção |
Global |
Global |
179,.000,00 |
|
TOTAL |
4.368.825,00 |
|||
|
04.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
||||
|
OBJETIVO: Proporcionar educação de qualidade para todos os cidadãos, erradicar o analfabetismo, melhorar o nível de educação da população pratense, implantando novos cursos técnicos, de graduação e pós-graduação, oferecer transporte a todos os alunos do ensino infantil, fundamental, médio e superior, manter o EJA – ensino para jovens e adultos e oferecer treinamento e capacitação para os profissionais da área, a fim de qualificar a educação, e desenvolver as atividades educacionais observando as normas legais, manter os salários, arquivos da documentação escolar, assessoria e acompanhar o desempenho de todas as unidades escolares, bem como desenvolver as atividades do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Magistério, equipar e reformar as unidades escolares, informatização do sistema educacional, apoio, assistência e auxilio a estudantes, modernização do ensino fundamental, apoio ao ensino profissionalizante, apoio e criação do ensino supletivo, cumprimento de todas as determinações instituídas pela Lei de Diretrizes de Base, desenvolver todos os programas e projetos instituídos pelos Governos Federal e Estadual, atendimento ao programa da merenda escolar nas escolas, manter e ampliar o transporte escolar, alcançando a todos os estudantes seja na área rural ou urbana com veículos próprios ou terceirização dos serviços de transporte escolar, viabilizar as atividades culturais e esportivas, tais como: festivais, festas, teatros, programa de banda, programa de recuperação da cultura étnica e peças históricas, apoio ao esporte amador nas várias modalidades, promover campeonatos e torneios, integração aos desportistas da cidade e do interior, incentivar escolinhas de futebol e outras modalidades, representar o Município em competições a nível regional , estadual e interestadual. |
||||
|
PROGRAMA |
PRODUTO |
UNID. MED. |
META |
VALOR |
|
04.001-Construção e reforma de escolas |
Escolas |
Quantidade |
02 |
70.000,00 |
|
Manutenção do FUNDEB |
Manutenção |
Global |
Global |
3.024.890,00 |
|
Manutenção da Merenda Escolar |
Manutenção |
Global |
Global |
482.000,00 |
|
Manutenção do Transporte Escolar |
Manutenção |
Global |
Global |
1 767.000,00 |
|
Manutenção do Departamento de Ensino |
Manutenção |
Global |
Global |
2.816.500,00 |
|
Ensino Superior |
Manutenção |
Global |
Global |
19.500,00 |
|
Educação de Jovens e Adultos – FUNDEB |
Manutenção |
Global |
Global |
199.356,00 |
|
EJA – Educação para Jovens e Adultos |
Manutenção |
Global |
Global0 |
22.000,00 |
|
Educação Especial – FUNDEB |
Manutenção |
Global |
Global |
413.000,00 |
|
Educação Especial |
Manutenção |
Global |
Global |
14.000,00 |
|
04.002-Manutenção do Departamento de Cultura |
Manutenção |
Global |
Global |
97.000,00 |
|
04.003-Construção e reforma de quadra de esportes |
Construção |
Unidade |
03 |
60.000,00 |
|
Manutenção do Departamento de Esportes |
Manutenção |
Global |
Global |
278.000,00 |
|
04.004 –Manutenção do Ensino Infantil |
Manutenção |
Global |
Global |
952.000,00 |
|
Manutenção da Educação Infantil FUNDEB |
Manutenção |
Global |
Global |
2.142.000,00 |
|
TOTAL |
12.357.246,00 |
|||
|
05.00 – SECRETARIA DE FINANÇAS |
||||
|
OBJETIVO: -Proceder a correta gestão dos recursos financeiros arrecadados pelo Município, compreendendo a correta aplicação destes em função legislação pertinente e da destinação eficiente nas prioridades do governo, como desempenhar a fiscalização, tarefas relativas à cobrança e controle de tributos municipais, promover a cobrança da dívida ativa, promover o controle das DFC com controle próprio ou terceirização dos serviços de controle das DFC, efetuar o pagamento de empenho, controle de saldos bancários, controle de arrecadação e outras atividades da secretaria, Munir de recursos que assegure o assessoramento ao Prefeito, manter e desenvolver o setor financeiro/contábil, elaborar os balancetes mensais das receitas e despesas, elaborara as prestações de contas dos convênios e auxilio, elaboração do balanço geral do Município, controle de recursos vinculados e demais atividades inerentes ao setor. |
||||
|
PROGRAMA |
PRODUTO |
UNID. MED. |
META |
VALOR |
|
05.001-Manutenção do Departamento de receitas |
Manutenção |
Global |
Global |
616.320,00 |
|
05.002-Manutenção do Departamento de Controle Interno |
Manutenção |
Global |
Global |
866.700,00 |
|
TOTAL |
1.483.020,00 |
|||
|
06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||||
|
OBJETIVO: -Proporcionar atendimento das necessidades relacionadas à Saúde de toda a população do Município, mantendo as atividades do Fundo Municipal de Saúde, com pessoal, material de consumo, medicamentos, serviços médicos ambulatórias, laboratoriais, odontológico, tendo como meta abranger todas as áreas do Município, equipar as unidades de saúde, informatizar a saúde, participação nos programas de saúde do Governo Federal e Estadual, ampliação e reforma dos prédios destinados ao atendimento da saúde, manter os convênios para atendimentos especializados, manter as atividades de atendimentos hospitalares e ambulatoriais, com pagamento de medicamentos, internamentos e transportes de pessoas carentes, manter as atividades de plantação Saúde/vinte e quatro horas, manter as atividades da vigilância sanitária, aquisição de veículos para a secretaria. |
||||
|
PROGRAMA |
PRODUTO |
UNID. MED. |
META |
VALOR |
|
06.001 –Vigilância em Saúde |
Manutenção |
Manutenção |
Global |
116.600,00 |
|
Média e Alta Complexidade |
Manutenção |
Manutenção |
Global |
296.300,00 |
|
Manutenção da Secretaria de Saúde |
Manutenção |
Manutenção |
Global |
9.130.300,00 |
|
Ciruspar |
Manutenção |
Manutenção |
Global |
251.000,00 |
|
TOTAL |
9.794.200,00 |
|||
|
07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
||||
|
OBJETIVO: -Suprir as carências dos necessitados, proporcionar a integração dos idosos, deficientes, desempregados, menores carentes e outras que necessitam, objetivando a redução da desigualdade social e proporcionar uma vida mais digna aos menos favorecidos, desenvolver atividades de integração comunitária, dar apoio a associações organizadas, apoio a clubes de mães e outras entidades assistenciais e comunitárias, programa da cidadania, capacitação de pessoal, cursos profissionalizantes, atendimento a pessoas idosas, atendimento ao menor necessitado , em programas sociais do Município. |
||||
|
PROGRAMA |
PRODUTO |
UNID. MED. |
META |
VALOR |
|
07.001 – Manutenção do Fundo Municipal de Assist. Social |
Manutenção |
Manutenção |
Global |
572.450,00 |
|
07.002- Apoio ao Grupo de Idosos |
Idosos |
Quantidade |
100 |
52.000,00 |
|
07.003 - Fundo Municipal da Criança e Adolescente |
Manutenção |
Manutenção |
Global |
153.700,00 |
|
Manutenção da Casa Lar |
Manutenção |
Manutenção |
Global |
98.400,00 |
|
07.004 – Manutenção Órgão Gestor Assist. Social |
Manutenção |
Global |
Global |
1.101,900,00 |
|
TOTAL |
1.978.450,00 |
|||
|
08.00 – SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE |
||||
|
OBJETIVO: -Manter a malha viária em boas condições para o transito da população e escoamento da safra, manter as unidades de transportes, urbanismo e obras, com recursos capazes de desenvolver ações e controle das obras e serviços, dotar de recursos para manutenção do pessoal, veículos e máquinas, garantir a trafegabilidade nas estradas através da realização de todos os serviços necessários exigidos pelo setor, ampliar a frota de veículos e máquinas para garantir o atendimento das atividades inerentes ao setor, executar obras de pavimentação com pedras irregulares ou asfálticas, com recursos próprios ou em convênio com Órgãos Estadual ou Federal, tanto no interior do Município quanto no perímetro urbano, proporcionando uma melhor segurança aos usuários. |
||||
|
PROGRAMA |
PRODUTO |
UNID. MED. |
META |
VALOR |
|
08.001-Equipamentos rodoviários |
Equipamento |
Unidade |
03 |
103.600,00 |
|
Construção de abrigos, pontes e bueiros |
Obras |
Unidade |
05 |
43.000,00 |
|
Pavimentação e adequação de estradas Mun. |
Paviment. |
Km |
NM |
208.863,00 |
|
Manutenção do setor rodoviário |
Manutenção |
Manutenção |
Global |
3.880.900,00 |
|
08.002-Ampliação da rede de iluminação pública |
Iluminação |
Unidades |
NM |
45.000,00 |
|
Manutenção do departamento de urbanismo |
Manutenção |
Manutenção |
Global |
1.950.000,00 |
|
08.003-Pavimentação e Recap. Vias Urbanas |
Obras |
km |
0,5 |
271.000,00 |
|
Construção de casas habitacionais |
Casas |
Unidade |
45 |
75.000,00 |
|
Ampl. e melhoria da rede de água |
Rede |
População |
25% |
35.000,00 |
|
Poços Artesianos |
Poços |
Poços |
02 |
20.500,00 |
|
TOTAL |
6.632.863,00 |
|||
|
09.00 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO |
||||
|
OBJETIVO: -Prestar apoio ao produtor rural, incentivando através de implantação de programas, objetivando diminuir o êxodo rural e aumentar e diversificar a produtividade agropecuária, , incentivar o programa de conservação e correção de solo e água, incrementar e expandir o programa de mudas e sementes, incentivar a produção de horti-fruti granjeiros, incrementar a produção de piscicultura, estimulo ao pequeno e médio produtor, incentivo ao programa da bacia leiteira, programa de adubação verde/orgânica, incentivo a apicultura, programa de distribuição de calcário, combate a formiga, apoio a casa familiar rural ao cooperativismo e ao associativismo, renovação da frota de veículos, assistência técnica a nível de escritório e campo, inseminação artificial, programa de conservação de meio ambiente, programa do pronaf, manutenção da secretaria, apoio a avicultura e suinocultura, execução de ações destinadas a preservação do meio ambiente urbano e rural, construção de abastecedouros comunitário objetivando a segregação de resíduos químicos produzidos pela agricultura, incentivar todas as atividades inerentes ao setor agropecuário do Município. |
||||
|
PROGRAMA |
PRODUTO |
UNID. MED. |
META |
VALOR |
|
09.001-Máquinas e Equipamentos Agrícolas |
Máquinas |
Unidade |
07 |
70.000,00 |
|
Politica Mun.de Resíduos Sólidos |
Manutenção |
Manutenção |
Global |
500.700,00 |
|
Manutenção do depto. de Agricultura |
Manutenção |
Manutenção |
Global |
2.050.000,00 |
|
TOTAL |
2.620.700,00 |
|||
|
10.00 – SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
||||
|
OBJETIVO: -Programa de instalação de novas indústrias e agroindústrias a fim de gerar novos empregos e aumentar a renda da população pratense, programa de divulgação do Município, programa de organização de feiras, exposições, amostras locais e regionais, estudos das tendências do Município, para integração do Mercosul, aquisição de equipamento e máquinas industriais para o incentivo às industrias, auxilio às empresa na geração de emprego. |
||||
|
PROGRAMA |
PRODUTO |
UNID. MED. |
META |
VALOR |
|
10.001-Barracões industriais. |
Barracões |
Unidade |
02 |
165.600,00 |
|
Manutenção da Secr.de Indústria e Comércio |
Manutenção |
Manutenção |
Global |
388.900,00 |
|
Maquinas e Equipamentos Industriais |
Maquinas |
Unidade |
60 |
110.000,00 |
|
TOTAL |
664.500,00 |
|||
|
88.00 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
||||
|
OBJETIVO: Atendimento de despesas em relação as quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como dívidas, assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelo Município na amortização de sua dívida contratada e parcelamento de débitos existentes. |
||||
|
PROGRAMA |
PRODUTO |
UNID. MED. |
META |
VALOR |
|
88.001-Amortização da dívida interna |
Dívida |
Global |
Global |
1.020.400,00 |
|
Encargos Gerais do Município |
Encargos |
Global |
Global |
500.000,00 |
|
Amortização Parcelamento PASEP |
Divida |
Global |
Global |
39.000,00 |
|
Parcelamento PREVPRATA |
Parcelamento |
Global |
Global |
59.000,00 |
|
Precatórios Judiciais |
Precatórios |
Global |
Global |
75.000,00 |
|
Encargos Dívida PASEP |
Encargos |
Global |
Global |
9.600,00 |
|
TOTAL |
1.703.000,00 |
|||
|
90.00 – RESÉRVA DE CONTINGÊNCIA |
||||
|
OBJETIVO: -Atender passivos contingentes e riscos e eventos fiscais imprevistos, inciso III art. 5º da LRF. |
||||
|
PROGRAMA |
||||
|
90.009-reserva de Contingência |
Reserva |
% s/receita |
0,5% |
221.243,00 |
|
TOTAL |
221.243,00 |
|||
- A existência de metas não é obrigatória a inclusão desta no Orçamento Anual
- Os valores previstos poderão ser reavaliados quando da elaboração do Orçamento Anual
LEI Nº 1554/2019
ANEXO II
ANEXO DE METAS FISCAIS
|
Artigo 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 - |
||||||
|
DISCRIMINAÇÃO |
2017 ESTIMADO |
2018 ESTIMADO |
2019 ESTIMADO |
2020 ESTIMADO |
2021 ESTIMADO |
2022 ESTIMADO |
|
I Receita Total |
35,000,000 |
38,000,000 |
41,248,795 |
44,248,637 |
47,414,448 |
50,538,766 |
|
II Despesa Total |
35,000,000 |
38,000,000 |
41,248,795 |
44,248,637 |
47,414,448 |
50,538,766 |
|
Resultado Orçamentário (I-II) |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Resultado Primário |
713,000 |
708,000 |
670,000 |
724,450 |
668,766 |
647,892 |
|
Resultado Nominal |
140,100 |
-200,000 |
-100,000 |
480,500 |
741,000 |
-129,600 |
|
RESULTADO PRIMÁRIO |
||||||
|
DISCRIMINAÇÃO |
2017 ESTIMADO |
2018 ESTIMADO |
2019 ESTIMADO |
2020 ESTIMADO |
2021 ESTIMADO |
2022 ESTIMADO |
|
(I) Receita Total |
35,000,000 |
38,000,000 |
41,248,795 |
44,248,637 |
47,414,448 |
50,538,766 |
|
(II) Deduções |
127,000 |
142000 |
280,000 |
336,050 |
446,733 |
543,758 |
|
Rendimento de Aplicações Financeiras |
84000 |
96000 |
130,000 |
155,000 |
186,000 |
215,500 |
|
Receita de Operações de Crédito |
|
|
|
|
|
|
|
Amortização de Empréstimos |
|
|
|
|
|
|
|
Alienação de Ativos |
43000 |
46000 |
150,000 |
181,050 |
260,733 |
328,258 |
|
III RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS (I-II) |
34,873,000 |
37,858,000 |
40,968,795 |
43,912,587 |
46,967,714 |
49,995,008 |
|
IV Despesa Total |
35,000,000 |
38,000,000 |
41,248,795 |
44,248,637 |
47,414,448 |
50,538,766 |
|
V Deduções |
840,000 |
850,000 |
950,000 |
1,060,500 |
1,115,500 |
1,191,650 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
276,000 |
279,000 |
310,000 |
345,000 |
362,000 |
385,800 |
|
Concessão de Empréstimos |
|
|
|
|
|
|
|
Aquisição de Título Repres. de Capital Já Integralizado |
|
|
|
|
|
|
|
Amortização da Dívida |
564,000 |
571,000 |
640,000 |
715,500 |
753,500 |
805,850 |
|
VII DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS (IV-V+VI) |
34,160,000 |
37,150,000 |
40,298,795 |
43,188,137 |
46,298,948 |
49,347,116 |
|
Resultado Primário (III-VII+VIII) |
713,000 |
708,000 |
670,000 |
724,450 |
668,766 |
647,892 |
|
RESULTADO NOMINAL |
||||||
|
DISCRIMINAÇÃO |
2017 ESTIMADO |
2018 ESTIMADO |
2019 ESTIMADO |
2020 ESTIMADO |
2021 ESTIMADO |
2022 ESTIMADO |
|
I - Dívida Consolidada |
3,550,000 |
3,100,000 |
3,780,000 |
3,950,500 |
4,210,100 |
4,050,000 |
|
II -Deduções |
579,900 |
330,000 |
1,110,000 |
800,000 |
985,500 |
955,000 |
|
Ativo Disponível |
1,565,500 |
1,380,000 |
2,380,000 |
2,150,000 |
1,980,500 |
2,135,000 |
|
Haveres Financeiros |
|
|
|
|
|
|
|
(-) Restos a Pagar Processados |
985,600 |
1,050,000 |
1,220,000 |
1,350,000 |
995,000 |
1,180,000 |
|
III - Dívida Consolidada Líquida (I-II) |
2,970,000 |
2,770,000 |
2,670,000 |
3,150,500 |
3,224,600 |
3,095,000 |
|
IV - Receita de Privatizações |
|
0 |
|
|
|
|
|
V - Passivos Reconhecidos |
0 |
|
|
|
|
|
|
Dívida Fiscal Líquida (III+IV-V) |
2,970,000 |
2,770,000 |
2,670,000 |
3,150,500 |
3,224,600 |
3,095,000 |
|
Resultado Nominal |
140,100 |
-200,000 |
-100,000 |
480,500 |
741,000 |
-129,600 |
|
Resultado Primario: Diferença entre as receitas e as despesas não financeiras |
||||||
|
Resultado Nominal: Diferença entrea a divida fiscal líquida em 31 de dezembro com a do ano anterior |
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A projeção da dívida consolidada foi efetuada, considerando-se a correção média de 12% ao ano, nos parc. débitos |
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LEI Nº 1554/2019
ANEXO III
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DEMONSTRATIVO DAESTIMATIVAE COMPENSAÇAO DARENUNCIADE RECEITAE DA |
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|
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO |
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|
Artigo 4º, $ 2º, V da LRF |
R$ 1.00 |
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EVENTOS |
ESTIMADO |
ESTIMATIVA |
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|
2017 |
2018 |
Expanção % |
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|
1. Renuncia de Receita |
Zero |
Zero |
Zero |
|
2. Despesas Obrigatórias de Carater Continuado - DOCC |
17,215,018 |
18,333,994 |
6.50 |
|
3. Receita Corrente Liquida - RCL |
34,858,400 |
37,298,488 |
7.00 |
|
4. Impacto da Renúncia da Receita na RCL (1/3) |
Zero |
Zero |
Zero |
|
5. Impacto das DOCC na RCL (2/3) |
49.39% |
49.15% |
(0.47) |
|
6. Compensação para Renuncia de Receita (*) |
Zero |
Zero |
Zero |
|
7. Compensação para DOCC (**) |
Zero |
Zero |
Zero |
|
(*) já impactada no orçamento da Receita (Art. 14, II da LRF |
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|
(**) AExpanção da DOCC decorrerá da revisão geral da remuneração dos servidores prevista no |
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artigo 37, xda CF portanto não sujeito a Compensação |
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As DOCC representam as despesas de pessoal e encargos sociais da prefeitura |
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Não há previsão de renúncia de receita para 2017 e 2018 |
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Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:33C4ACF0