ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Gabinete
GABINETE
LEI Nº. 2.232/2.013
ASSESSORIA JURIDICA
Institui as cores oficiais do Município de Goioerê/PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam instituídas como cores oficiais do Município de Goioerê/PR, aquelas predominantes na sua Bandeira: Verde, Azul, Amarelo e Branco.
Art. 2º. Os imóveis públicos, os particulares utilizados pela Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundações do Município, bem como as obras de engenharia e arquitetura pública, obrigatoriamente serão pintados na parte externa com as cores oficiais do Município.
Art. 3º - A utilização das cores oficiais do Município, instituída por esta lei, será obrigatória quando da construção ou reforma dos prédios públicos de que trata o artigo anterior.
Art. 4º - Será dispensada a utilização das cores do Município, quando:
I - o bem imóvel ou obra que por sua identificação e ou visualização, exigir cores especiais definidas em normas técnicas nacionais ou internacionais;
II- se tratar de obras de arte ou bens tombados como patrimônio histórico e cultural, assim definidos em lei;
III- se tratar de bens cedidos por órgãos da Administração direta ou indireta da União ou do Estado.
Art. 5º - Os veículos automotores e máquinas pertencentes à frota Municipal deverão constar informações com faixa pintada ou adesivada, combinada pelas cores constantes no art. 1º desta Lei, identificando o Município e a Secretaria ao qual pertença, acrescido do slogan próprio de cada administração.
§ 1º - A obrigatoriedade de utilização das cores do Município poderá se estender aos permissionários ou concessionários de serviços públicos municipais, a critério da Administração Municipal.
§ 2º- O disposto no caput deste artigo, não se aplica aos veículos de uso exclusivo do Prefeito e Presidente da Câmara Municipal.
Art. 6º - O uniforme destinado aos servidores públicos e aos alunos da rede Municipal de ensino, quando distribuídos gratuitamente pela Municipalidade, deverão obedecer à padronização com a utilização das cores oficiais do Município.
Art. 7º - Os imóveis e veículos novos adquiridos a partir da vigência desta lei, deverão obrigatoriamente seguir suas disposições.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei caso seja necessário.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria e ou de convênios públicos.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro” em 14 de Outubro de 2013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karen Jaqueline da Silva
Código Identificador:33CDEB58