ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4430/2026 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 4.026/2023, QUE CONCEDE AUXÍLIO NATALIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA Nº 4430/2026

 

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº. 4.026/2023, que concede Auxílio Natalidade aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do §1º do art. 1º da Lei nº. 4.026/2023, que concede Auxílio Natalidade aos servidores públicos municipais, que passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 1º - [...]

§1º O valor do auxílio instituído no caput será o equivalente a R$ 467,55 (quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), por filho nascido, independente se vivo ou natimorto, sendo efetuado em repasse único na folha de pagamento até a competência seguinte à comprovação do nascimento ou da adoção do filho”. (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro do corrente ano.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo terceiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis (23/01/2026).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:33CEB561