ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.308/2021
Data: 26 de outubro de 2021.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder o direito de uso de bem público municipal de propriedade do Município, a empresa NATALIA MACHADO LOBELEIN - ME.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito de uso a empresa NATALIA MACHADO LOBELEIN - ME., inscrita no CNPJ/MF nº 36.271.592/0001-23, com finalidade Industrial para desenvolvimento da atividade de Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores, Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores do seguinte imóvel e benfeitoria:
I - LOTE Nº 01 e 02 da QUADRA Nº 29, localizado na Rua Leopoldo Schmidt, esquina com a Rua Djalma Jaeger, no perímetro urbano do município de Pérola D´ Oeste, Estado do Paraná, com área de 1.600,00m² (um mil e seiscentos metros quadrados), com as seguintes confrontações: NORTE: Por linha seca e reta com confronta com o lote n° 03, da mesma quadra com distância de 40,00 metros; LESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Rua Leopoldo Schmidt com distância de 40,00 metros; SUL: Por linha seca e reta, confronta com A Rua Djalma Jaeger, com distância de 40,00 metros; OESTE: Por linha seca e reta, confronta com o lotes 19/19-A e 20 da mesma quadra, com distância de 40 metros. SITUAÇÃO: Frente confronta com a Djalma Jaeger - Fundos com o Lote 3, à Esquerda com os Lotes 20-19-A e 19, e à Direita com a Rua Leopoldo Schmidt, na Esquina da Rua Djalma Jaeger com a Rua Leopoldo Schmidt, incluindo as benfeitorias sendo um Barracão que mede 16x20 e um Escritório medindo 5x7, constantes no imóvel, da planta geral da cidade.
II - A fração do imóvel supra mencionado é parte integrante do lote denominado Lote nº 01 e 02 da Quadra nº 29, cujos limites e confrontações encontram-se descritos na escritura pública efetuada no Cartório do Ofício de Notas de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná, do Livro 00086-N, Folhas 067.
III - Sobre o referido imóvel encontra-se edificada a seguinte benfeitoria: Barracão Industrial de 320,00m² (Barracão), e um escritório de 35,00m² com Padrão de Energia Elétrica Trifásica 3/50 Amperes, e ponto de água, construído no Lote nº 01 e 02 da Quadra nº 29, com área de 1.600,00 m², cujas benfeitorias fazem parte da concessão de que trata a presente lei.
Parágrafo Único. A concessão de direito de uso de que trata a presente Lei fica condicionada a utilização dos bens concedido exclusivamente para os fins e objetivos previstos no artigo anterior.
Art. 2º A concessão objeto desta Lei dar-se-á de forma não onerosa, com encargos, aplicando-se ao caso o disposto no parágrafo IV. do Art. 22 da Lei Municipal n° 1.298 de 14 de setembro de 2.021, e no Decreto Lei nº 271 de 1967, além das demais disposições legais aplicáveis a espécie.
Art. 3º Nas dependências do imóvel ora cedido a concessionaria manterá, as suas expensas, todos os equipamentos e maquinários necessários para o desenvolvimento/execução da atividade especificada no artigo primeiro, obrigando-se a manter sua capacidade produtiva durante a prazo de vigência da concessão.
Art. 4° A concessão de direito de uso, objeto desta lei é estabelecida a título não oneroso e com prazo de vigência de 05 (cinco) anos, contados da publicação da presente Lei, podendo ser objeto de renovação respeitando-se os limites estabelecidos na Lei Municipal nº n° 1.298 de 14 de setembro de 2.021, em juízo de oportunidade e conveniência do Executivo Municipal, e desde que efetivamente cumprida a integralidade dos encargos definidos nesta Lei.
Art. 5° A concessão de direito de uso será revogada e o bem será reintegrado à posse da Municipalidade, com os acréscimos constantes do bem, sem qualquer direito a retenção ou indenização, na hipótese de a concessionaria deixar de exercer as atividades para as quais se propõe, em caso de inadimplemento total ou parcial das suas obrigações legais ou contratuais, e nas demais hipóteses previstas no instrumento de concessão ou na Legislação pertinente, inclusive em razão do simples decurso dos prazos, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior.
Parágrafo único. A rescisão, e a consequente reintegração da posse do imóvel a Municipalidade, nas hipóteses de que trata este artigo será imediata e se dará mediante simples notificação extrajudicial, sendo que nos casos em que o Município tenha que se valer de medida judicial, para promover a rescisão da concessão e/ou retomada do bem fica a concessionaria obrigada a ressarcir-lhe custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, respectivos, sem prejuízo do ressarcimento dos demais danos verificados.
Art. 6° A concessionaria restara obrigada ao fiel cumprimento dos encargos e obrigações gerais relativos a concessão de uso, estipuladas na Lei Municipal n° 1.298 de 14 de setembro de 2.021 e no Decreto Lei nº 271 de 1967.
Art. 7° Os encargos e obrigações relativos a concessão de direito de uso serão objeto de contrato, na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 1.298 de 14 de setembro de 2.021, observadas as condições aqui estabelecidas e o contido na Lei Complementar nº 101 de 2000, devendo obrigatoriamente constar no termo de concessão as condições definidas nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário especialmente a Lei nº 985 de 09 de setembro de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de outubro de 2021
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
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