ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 453, DE 21 DE MARÇO DE 2023.

LEI Nº453 DE 21 DE MARÇO DE 2023

 

Súmula: Abre Crédito Suplementar para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 700.000,00 e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 396/2022 de 1º de Julho de 2022, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 04 de Julho de 2022, do exercício de 2023, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Anulação das Fontes de Recursos, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 21 de março de 2023.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 3 de 2023

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal:

525

Tipo : 1 - Decreto Ementa: 5

Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação

 

---------- Suplementações

------------------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS

Unidade Orçamentária: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

04

Administração

 

 

 

 

04122

Administração Geral

 

 

 

 

041220012

APOSENTADORIA, INATIVOS, PENSIONISTAS E

 

 

 

 

0412200122.013000

BENEFÍCIOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS

 

 

 

 

1477 3.1.90.01.00.00.00

APOSENTADORIAS RPPS, RESERVA REM. E

0,00

0,00

400.000,00

400.000,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

118729

21/03/2023

Reducao de Credito

400.000,00

 

 

 

 

Crédito suplementar por Anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento no consórcio Intermunicipal de Saúde com despesas de outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.

 

 

 

 

28

Encargos Especiais

 

 

 

 

28846

Outros Encargos Especiais

 

 

 

 

288460013

ENCARGOS ESPECIAIS

 

 

 

 

2884600130.001000

AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA

 

 

 

 

1480 4.6.90.71.00.00.00

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGA

0,00

0,00

300.000,00

300.000,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

118736

21/03/2023

Reducao de Credito

300.000,00

 

 

 

 

Crédito suplementar por Anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento no consórcio Intermunicipal de Saúde com despesas de outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

0,00

0,00

700.000,00

700.000,00

Total Orgao

0,00

0,00

700.000,00

700.000,00

Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10

Saúde

 

 

 

 

10301

Atenção Básica

 

 

 

 

103010017

SERVIÇOS DE SAÚDE

 

 

 

 

1030100172.021000

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

1672 3.3.72.39.00.00.00

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSO

700.000,00

700.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 303Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

 

 

 

 

118743

21/03/2023

Credito Suplementar

700.000,00

 

 

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 3 de 2023

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal:

525

Tipo : 1 - Decreto Ementa: 5

Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação

 

---------- Suplementações

------------------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Crédito suplementar por Anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento no consórcio Intermunicipal de Saúde com despesas de outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

700.000,00

700.000,00

0,00

0,00

Total Orgao

700.000,00

700.000,00

0,00

0,00

Total Geral

700.000,00

700.000,00

700.000,00

700.000,00

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fonte de Recursos-

------Suplementações --- --------

-----Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

0

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

0,00

700.000,00

700.000,00

303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

700.000,00

700.000,00

0,00

0,00

Total Geral

700.000,00

700.000,00

700.000,00

700.000,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 22/Mar/2023, 11h e 07m.


Publicado por:
Rodrigo Base
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