ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº664/2020 - CREDITO ADICIONAL
LEI Nº 664/2020
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 144.874,41 (Cento e quarenta e quatro mil e oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e um centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 144.874,41 (Cento e quarenta e quatro mil e oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e um centavos), nas seguintes contas de despesas:
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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08.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.304.0007.2058 |
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE - NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) -COVID19 |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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1681 00492 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Coronavírus (COVID-19) |
Valor R$ 80.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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1682 00492 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Coronavírus (COVID-19) |
Valor R$ 14.874,41 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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10.004 |
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO |
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08.241.0008.2057 |
FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO - FIPAR |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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2311 00902 |
Fundo do Idoso, Inclusive art. 9º - IN RFB nº 1131/2011 |
Valor R$ 50.000,00 |
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:
do Repasse Emergencial do Fundo Nacional de Saúde, para enfrentamento do COVID-19, no valor de R$ 94.874,41;
do Repasse do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso – FIPAR, no valor de R$ 50.000,00.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 20 de maio de 2020.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:33D9D0DF